O rápido crescimento da tecnologia deu poder e influência sem precedentes a determinadas plataformas digitais. Reconhecendo a necessidade de regulamentação, a União Europeia (UE) introduziu a Lei dos Mercados Digitais (DMA), com o objetivo de promover um cenário digital mais justo.
Este artigo desvenda as complexidades da DMA, incluindo seus objetivos, a quem se aplica e o que as empresas designadas como “gatekeepers” devem fazer.
A DMA apresenta uma estrutura normativa para plataformas que funcionam como gatekeepers na economia digital. São plataformas que:
O principal objetivo da DMA é evitar que esses gatekeepers imponham condições injustas às empresas e aos usuários finais. Além disso, busca garantir que os serviços digitais essenciais sejam abertos e acessíveis. Por exemplo, os gatekeepers precisam permitir que os usuários desinstalem facilmente aplicativos pré-instalados e garantir que os usuários comerciais possam acessar dados de desempenho relacionados a campanhas publicitárias.
Nem todas as empresas estão sujeitas às normas da DMA. Apenas as empresas designadas como gatekeepers pela Comissão Europeia devem cumprir suas disposições. A designação é baseada em três critérios principais:
As empresas que atendem a esses critérios podem apresentar argumentos para refutar sua designação, e a Comissão também pode designar empresas com base em avaliações qualitativas.
✅ Os gatekeepers são obrigados a:
❌ Estão proibidos de:
Após a designação, os gatekeepers têm seis meses para cumprir a DMA e fornecer um relatório de conformidade. As obrigações imediatas incluem a criação de uma função de conformidade e a elaboração de relatórios sobre fusões ou aquisições pretendidas. O descumprimento pode resultar em multas de até 10% do faturamento global da empresa, ou de até 20% em caso de reincidência. Em casos extremos, podem ser aplicadas medidas corretivas adicionais, como alienações forçadas.
A DMA forçará os gatekeepers a fazer com que suas plataformas de mensagens funcionem de maneira compatível com as demais. No entanto, isso só acontece se os prestadores de serviços menores solicitarem. Depois que um gatekeeper é oficialmente designado, ele tem seis meses para tornar funcionalidades simples, como mensagens de texto individuais, compatíveis com outros serviços. Funcionalidades mais avançadas, como mensagens em grupo ou chamadas com vídeo, serão implementadas gradualmente ao longo de dois a quatro anos.
É fundamental observar que, em contrapartida, os provedores de serviços menores não são obrigados a tornar suas plataformas compatíveis. Além disso, os usuários têm a liberdade de escolher se desejam usar essa funcionalidade entre serviços. A DMA garante que esta mudança não comprometerá a segurança ou a criptografia de dados.
A DMA garantirá que as grandes empresas de tecnologia forneçam acesso justo e imparcial aos mercados digitais, como lojas de aplicativos. Elas precisam divulgar suas condições de acesso e, caso haja divergências, deve ser fornecida uma forma alternativa de resolução de conflitos.
A Comissão Europeia iniciou investigações sobre empresas como a Microsoft e a Apple para determinar se elas se qualificam como gatekeepers nos termos da DMA.
Algumas dessas investigações visam contestar as afirmações das próprias empresas de que não devem ser consideradas gatekeepers, apesar de atenderem aos critérios. Outra linha de investigação é o exame de sistemas operacionais específicos, como o iPadOS, para verificar se eles atuam como canais vitais entre empresas e consumidores.
A DMA e a DSA são legislações diferentes, com objetivos distintos.
Embora ambas possam aplicar-se a um único serviço,a DMA centra-se na criação de condições competitivas justas nos mercados digitais,enquanto aDSA está mais preocupada com as responsabilidades e direitos dos usuários e das plataformas online. No entanto, elas podem complementar-se em áreas específicas, como a regulamentação de anúncios online.
A Comissão Europeia tem a responsabilidade de garantir que a DMA seja aplicada a todos os estados-membros da UE. No entanto, trabalhará em estreita colaboração com as agências e tribunais nacionais para monitorar a conformidade.
Sim, se uma empresa não seguir as regras da DMA, as pessoas podem processá-la judicialmente em seu país de origem para obter indenização.
As leis de concorrência existentes podem resolver algumas questões, mas não estão preparadas para lidar com os desafios exclusivos dos mercados digitais. É aí que entra a DMA, oferecendo uma abordagem mais focada na regulamentação de grandes empresas de tecnologia.
A DMA opera de acordo com o Artigo 114, que se destina a garantir um mercado único que funcione bem em toda a UE.
A DMA foi projetada para ser adaptável. A Comissão Europeia tem o poder de atualizar as regras à medida que a tecnologia evolui, garantindo que os regulamentos permaneçam relevantes e eficazes.
