Contratos justos com o consumidor na Alemanha

Observe: Isso se aplica a qualquer contrato de assinatura do consumidor.

A partir de agora:

• nenhuma assinatura oferecida aos consumidores poderá ter prazo inicial superior a dois anos;
• o prazo inicial pode ser prorrogado tacitamente (“renovação automática”). No entanto, os consumidores devem ter a opção de evitar tal prorrogação tácita, rescindindo dentro de um período de aviso não superior a um mês antes da prorrogação tácita;
• se o prazo inicial for prorrogado tacitamente (ou seja, a menos que o consumidor rescinda, a assinatura é prolongada além do prazo inicial), tal prorrogação deve ser sem prazo. O consumidor deve ter o direito de rescindir mensalmente. Portanto, não será possível renovar a assinatura por mais 1 ano.

Observação: isso se aplica apenas a contratos de consumo fechados on-line.

Os comerciantes on-line que visam consumidores com sede na Alemanha devem agora disponibilizar o seguinte para seus usuários em ou por meio de seu site/aplicativo:

• um botão, controle, interruptor ou qualquer outro comando que permita aos usuários encerrar o contrato facilmente. A lei também regulamenta as seguintes etapas do procedimento: o usuário deve ser redirecionado para um formulário no qual pode inserir os seus dados pessoais, escolher o tipo de encerramento (ordinária/extraordinária por justa causa), etc. declaração antes de confirmar;
• uma cópia para download (PDF) do encerramento apresentado conforme explicado acima, com data e hora para fins de manutenção de registros;
• um e-mail de confirmação do recebimento do encerramento enviado.

Em caso de descumprimento dos requisitos do botão de encerramento pelos comerciantes, os usuários terão o direito de encerrar qualquer contrato sem motivos e sem qualquer período de aviso prévio (ou seja, com efeito imediato).