Embora muitas novas leis de privacidade estejam se tornando eficazes em nível estadual, os Estados Unidos ainda não adotaram uma lei federal abrangente sobre privacidade e proteção de dados. Então, se Bill H.R. 8152, a American Data Privacy Protection Act (ADPPA), forte de apoio bipartidário, seria aprovada, ela se tornaria a primeira lei federal de privacidade após quase duas décadas de discussão.
Neste post, vamos rever as principais definições e exigências do projeto de lei, para ter uma idéia mais clara do que aconteceria se a ADPPA fosse aplicada.
De acordo com o texto oficial, a ADPPA é:
Um projeto de lei para proporcionar aos consumidores direitos fundamentais de privacidade de dados, criar fortes mecanismos de supervisão e estabelecer uma aplicação significativa.
A ADPPA concederia a todos os consumidores americanos direitos significativos de privacidade de dados, estabelecendo ao mesmo tempo um sistema de monitoramento para a coleta e o processamento de dados realizados por entidades cobertas.
Como lei federal, a ADPPA geralmente anteciparia outras leis de privacidade em nível estadual que são cobertas por suas disposições, tais como a CPRA da Califórnia ou a VCDPA da Virgínia. Isso significa que as entidades que fazem negócios nos EUA teriam que cumprir com a ADPPA, já que a maioria das leis estaduais não se aplicaria mais.
Preempção das leis do Estado
Nenhum Estado ou subdivisão política de um Estado pode adotar, manter, aplicar, prescrever ou continuar em vigor qualquer lei, regulamento, norma, padrão, exigência ou outra disposição com força e efeito de lei de qualquer Estado, ou subdivisão política de um Estado, coberta pelas disposições desta Lei, ou uma norma, regulamento ou exigência promulgada sob esta Lei.
O E.U.A. A Comissão Federal de Comércio seria responsável principalmente pela aplicação do projeto de lei. De acordo com a minuta, a FTC é obrigada a estabelecer uma nova agência chamada “Bureau of Privacy”, que se encarregaria de supervisionar e aplicar o projeto de lei.
A Lei Americana de Proteção da Privacidade de Dados se aplicaria à chamada “entidades cobertas”..
O texto preliminar define uma entidade coberta como “qualquer entidade ou pessoa, que não seja um indivíduo agindo em um contexto não comercial, que sozinha ou em conjunto com outros determina os propósitos e meios de coleta, processamento ou transferência dos dados cobertos“. Esta definição ampla abrange a grande maioria das empresas.
A definição não inclui entidades governamentais federais, estaduais, tribais, territoriais ou locais, ou qualquer pessoa ou entidade que colete e processe dados em seu nome.
A ADPPA define “dados cobertos” como informação que – sozinha ou em combinação com outras informações – pode levar à identificação de um indivíduo ou de seu dispositivo, ou está ligada ou pode ser razoavelmente ligada a . Esta definição também inclui identificadores únicos, tais como endereços IP.
Por outro lado, a definição de “dados cobertos” não inclui:
A Lei Americana de Proteção da Privacidade de Dados também inclui uma seção específica dedicada a “dados sensíveis cobertos“: números de previdência social e passaporte; informações sobre saúde; números de contas financeiras, cartões de débito e cartões de crédito; informações biométricas e genéticas; comunicações privadas; qualquer conta ou dispositivo de credenciais de log-in, para citar apenas alguns.
Você pode acessar a lista completa aqui.
Sob o Título I – Dever de Lealdade, a ADPPA define seus princípios fundamentais:
Os direitos dos consumidores sob o Título II da ADPPA incluem:
Como o projeto de lei ainda não concluiu o procedimento legislativo nem foi aprovado, ainda não há requisitos legais efetivos. Entretanto, caso a ADPPA se torne efetiva em seu texto atual, as entidades abrangidas estariam sujeitas às seguintes obrigações:
Neste momento, não há nada que você deva fazer em relação à ADPPA: o texto ainda é um esboço e a discussão pode levar meses. Entretanto, nossa equipe no iubenda sempre monitorará a situação e o alertará sobre quaisquer mudanças e atualizações.
👉 Não deixe de se inscrever aqui, e não perca as últimas notícias!Uma coisa que você poderia fazer, no entanto, é verificar se alguma das novas Leis de Privacidade do Estado Americano se aplica a você! Se for esse o caso, então você precisaria cumprir com suas exigências.
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