Numa era em que a transparência e a responsabilidade corporativa são fundamentais, os reguladores estão a trabalhar para estabelecer quadros para a proteção dos indivíduos no local de trabalho.
A Directiva relativa aos denunciantes serve como uma ferramenta crítica para estabelecer protecções robustas para os funcionários e outras partes interessadas que se apresentem para denunciar irregularidades. Como empresa, isso deve ser importante para você por dois motivos: cumprir os requisitos legais e manter um ambiente seguro e íntegro.
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A Diretiva (UE) 2019/1937 sobre a proteção das pessoas que denunciam violações (irregularidades ou má conduta) do direito da União, também conhecida como “Diretiva dos Denunciantes”, foi adotada em 23 de outubro de 2019 e entrou em vigor em 16 de dezembro de 2019. 2019.
Estabelece normas mínimas para a proteção dos denunciantes em toda a União Europeia e exige que todos os Estados-Membros da UE implementem medidas, no âmbito dos quadros jurídicos nacionais.
Os denunciantes são pessoas que trabalham no setor público ou privado e que obtiveram informações sobre violações (irregularidades, má conduta ou violação da legislação da UE) num contexto relacionado com o trabalho. Pode ser, entre outros:
Os denunciantes podem denunciar uma ampla gama de questões em diversas áreas, tais como:
👉 Proteção da privacidade e dos dados pessoais
👉 Defesa do consumidor
👉 Violações das políticas e procedimentos da empresa
👉 Má conduta financeira
👉 Lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
👉 Fraude
👉 Segurança de redes e sistemas de informação
👉 Assédio ou discriminação
👉 Preocupações com segurança (produto, alimentação, transporte)
👉 Preocupações com saúde pública ou saúde e bem-estar animal
👉 Questões ambientais
As seguintes organizações devem cumprir:
💡 Mesmo que a sua empresa esteja sediada fora da UE, se tiver presença (ou seja, sucursal) num Estado-Membro da UE e empregar pelo menos 50 funcionários, também está sujeito à Diretiva e à legislação nacional relevante.
Há uma série de medidas de proteção que você precisa tomar para cumprir a Diretiva de Denúncias e garantir que os direitos dos indivíduos a este respeito sejam respeitados. Listamos 4 abaixo.
💡 Algumas penalidades legais são impostas às empresas que não estejam em conformidade com a directiva. Além disso, existe um risco potencial para a sua reputação e a confiança do cliente, o que, por sua vez, pode impactar fortemente o seu negócio. Continue lendo para ver o que você pode fazer!
Em suma, é necessária uma forma de os funcionários e outras partes interessadas denunciarem irregularidades diretamente, de forma confidencial e segura. Você pode fazer isso implementando um processo como um canal de denúncia interno. Este canal deve:
✅ Garantir a confidencialidade da identidade do denunciante (e de qualquer terceiro mencionado na denúncia);
✅ Impedir o acesso de pessoal não autorizado;
✅ Acusar recebimento em até 7 dias;
✅ Fornecer feedback em tempo hábil, no prazo de 3 meses;
✅ Designar uma pessoa/departamento imparcial para tratar das denúncias;
✅ Permitir diferentes meios de denúncia (escrita, oral, presencial);
✅ Mantenha os registros por não mais tempo do que o necessário para cumprir os requisitos legais.
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Outra medida que você deve implementar é informar adequadamente qualquer potencial denunciante, como funcionários, sobre seus direitos e proteções decorrentes da diretiva.
Nem é preciso dizer que você também deve fornecer o treinamento necessário sobre como funciona o seu processo de geração de relatórios.
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O anonimato é fundamental ao lidar com denúncias de denunciantes. Isto está estreitamente ligado à próxima medida relativa à prevenção de retaliações.
Em suma, a identidade dos denunciantes não pode ser divulgada sem o seu acordo explícito. Isso significa que você deve manter seus dados confidenciais. Como sempre, a conformidade com as leis de proteção de dados como o GDPR é crucial.
Esta etapa exige que você implemente medidas legais robustas para proteger os denunciantes de reações adversas.
As empresas devem demonstrar que são proactivas nesta matéria, implementando uma política anti-retaliação, conduzindo investigações internas e apoiando os denunciantes que enfrentam retaliações.
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