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O que é a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e como o afetará?

A DMA poderá afetar os anunciantes da Google e muito mais

O que é a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e como o afetará?

A Lei dos Mercados Digitais da UE entra em vigor em março de 2024, com a Comissão Europeia a identificar a Google, o Meta e outros gigantes da tecnologia como Guardiões. O principal objetivo da DMA é evitar que os guardiões imponham condições injustas às empresas e aos utilizadores finais, garantindo uma concorrência leal.


Aceda a -> O que é a DMA | Alterações à política da Google | Como o afeta

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O que é a Lei dos Mercados Digitais?

A Lei dos Mercados Digitais da UE é uma legislação europeia que visa garantir uma concorrência leal. Esta visa equilibrar as condições de concorrência digital, estabelecendo regras e responsabilidades para as empresas guardiãs. Estes guardiões são grandes plataformas online que afetam significativamente o mercado interno, servindo frequentemente como uma importante porta de entrada para outras empresas chegarem aos utilizadores finais. A lei proíbe certas práticas por parte destes guardiões, garantindo que não abusam do seu poder de mercado. Estas incluem práticas como dar tratamento preferencial aos seus próprios serviços ou utilizar dados recolhidos nas suas plataformas para competir com os seus utilizadores comerciais.

A DMA e as alterações à Política da Google

A Google – que foi identificada como guardiã – está a efetuar várias alterações nos seus produtos e serviços, em parte para cumprir as responsabilidades da DMA. Por exemplo, anunciaram alterações às políticas de compras em aplicações, de modo a apoiar alternativas de faturação para utilizadores no Espaço Económico Europeu (EEE); um novo programa para melhorar a portabilidade e a interoperabilidade, bem como uma ênfase reforçada na privacidade e na segurança. Como tal, todas as tecnologias de medição da Google passarão a exigir o consentimento válido do utilizador.

Como os requisitos da Google afetam os anunciantes – o que fazer

A partir de março de 2024, a Google passará a exigir a utilização do Modo de Consentimento v2 para a personalização de público e as funcionalidades de medição nos seus serviços. Os anunciantes que não implementarem o Google Consent Mode v2 não poderão obter novos dados de utilizadores da UE ou aproveitar a modelagem de conversão – uma funcionalidade extremamente útil que permite informações úteis, mesmo quando o consentimento para o rastreamento é recusado.

👉 Quem é afetado? As empresas que utilizam serviços da Google, como o Ads e o Analytics, e que visam o Espaço Económico Europeu (incluindo o Reino Unido)

👉 O que deve fazer? As empresas devem atualizar ou instalar o Modo de Consentimento v2. Para facilitar, a Google fez parceria com Plataformas de Gestão de Consentimento selecionadas, como a iubenda, de modo a agilizar o processo de gestão de dados de consentimento e a configuração do Modo de Consentimento v2

Plataforma de Gestão de Consentimento

Utilização de uma CMP da Google para o Modo de Consentimento v2

A Google recomenda vivamente que se utilize uma CMP certificada para o Modo de Consentimento v2. Uma CMP certificada pela Google torna a implementação mais rápida e fácil, oferecendo todo o apoio técnico necessário. Esta garante ainda uma maior flexibilidade para o futuro, visto as atualizações serem automáticas ou requererem muito pouco esforço da sua parte.

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Crie o seu banner de consentimento

Crie o seu banner de consentimento, selecione as leis aplicáveis ​​e a nossa CMP adaptará automaticamente o seu comportamento aos respetivos requisitos. Pode ainda personalizar o banner na medida das suas necessidades: cores, tipo de letra, estilo de apresentação, posição do banner, idioma e muito mais.

Ativar bloqueio automático

A nossa CMP permite-lhe bloquear de forma automática a execução de scripts de cookies antes de obter o consentimento dos utilizadores. A funcionalidade de bloqueio automático já inclui o suporte para o Google Consent Mode: basta ativá-la e fica com tudo pronto!

Incorporar

A incorporação é tão simples como copiar e colar um snippet de código HTML no seu site, ficando logo pronto. O seu banner de consentimento de cookies e a integração do Google Consent Mode estão prontos para ser utilizados. Pode ainda escolher outras opções de incorporação, como os nossos plugins ou o modelo do Google Tag Manager.

Perguntas frequentes

Embora ambos se possam aplicar a um único serviço, a Lei dos Mercados Digitais foca-se na criação de condições de concorrência justas nos mercados digitais, enquanto a Lei dos Serviços Digitais se prende mais com as responsabilidades e os direitos dos utilizadores e das plataformas online. No entanto, ambas as Leis se podem complementar em áreas específicas.
Até agora, seis empresas foram designadas como guardiãs: Alphabet (Google), Amazon, Apple, ByteDance (TikTok), Meta (Facebook, WhatsApp, Instagram), Microsoft.
No âmbito da DMA da UE, os guardiões terão de implementar novas medidas de modo a garantir uma concorrência mais leal. Por exemplo, estes:

  • terão de promover a partilha de dados e a interoperabilidade;
  • não podem favorecer os seus próprios serviços em detrimento dos serviços dos concorrentes nas suas plataformas;
  • têm de fornecer aos anunciantes e editores acesso a ferramentas de medição de desempenho e aos dados necessários para verificação do inventário de anúncios;
  • devem permitir que os utilizadores desinstalem qualquer software ou aplicação pré-instalada, se pretenderem;
  • não podem utilizar dados recolhidos nas suas plataformas para competir com utilizadores comerciais, devendo obter consentimento explícito para combinar dados pessoais para fins de publicidade.
A aplicação da Lei dos Mercados Digitais (DMA) é principalmente responsabilidade da Comissão Europeia.
Não encontrou a resposta que procurava? Contacte a nossa equipa de apoio.

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