O campo do proprietário tem uma sugestão pré-definida redigida como se segue:
Pessoa, empresa ou qualquer outra entidade responsável pelo website ou aplicação.
E.g. iubenda s.r.l – Via San Raffaele 1, 20121 Milão
Para além desta simples declaração do proprietário, pode utilizar alguns tags html, como negrito, itálico, etc.
Mais do que simples opções estilísticas, estas abrem-lhe opções de divulgações adicionais. Pode adicionar toda a informação que pretender, como por exemplo, uma pessoa nomeada/o Encarregado da Proteção de Dados. Pode ver um exemplo nesta captura de ecrã:
O endereço de correio eletrónico do proprietário será adicionado automaticamente a esta secção, pré-preenchido através do campo do formulário que se encontra sob o campo do proprietário (como se vê na imagem acima).
Indicação de número gratuito
Se a CPRA [Lei relativa aos Direitos de Privacidade da Califórnia (California Privacy Rights Act)] (alteração à CCPA [Lei relativa à Privacidade dos Consumidores da Califórnia] (California Consumer Privacy Act)) se aplicar à sua empresa, a sua empresa interage diretamente com os consumidores e não opera exclusivamente online, deve indicar “dois ou mais métodos designados“ para submeter pedidos relacionados com a CPRA. Um destes métodos deve ser um número de telefone gratuito. Nestes casos, pode adicionar facilmente o número exigido através do campo do proprietário.
Se o pretender, pode adicionar facilmente no Campo do Proprietário dados de contacto ou informações sobre o seu representante oficial na UE. Veja os exemplos seguintes com utilização de html (pode copiar e colar o código e substituir a informação com os seus próprios dados):
Your Company Ltd.
Via Torino, 2 - 20123 Milan (Italy)
<strong>DATA PROTECTION OFFICER (DPO)</strong>
ePrivacy Consultants
represented by Dr. John Doe
Viale Bianco 21, 20354 Milan, Italy
contact: privacy@contactemail.netCom estas informações o resultado será o seguinte:
Lembre-se de que o campo do proprietário deve incluir informações de identificação válidas.
Para os Termos e Condições, a informação exigida para o campo do Proprietário poderá variar de acordo com o seu país ou tipo de comércio. No entanto, tal como cm o campo do Proprietário na Política de Privacidade, o importante é garantir que a informação incluída neste campo o identifique de forma legítima.
Se já tem uma Política de Privacidade devidamente preenchida no mesmo site/aplicação para o qual está a criar os Termos e Condições, é provável que tenha incluído algumas das informações de identificação exigidas para o campo do Proprietário dos Termos e Condições. Tal acontece pois, no Gerador, o campo do Proprietário e os respetivos dados são partilhados com a Política de Privacidade e os Termos e Condições.
Contudo, uma vez que os Termos poderão ainda ter requisitos adicionais específicos da indústria ou regionais, recomendados vivamente que leia as secções abaixo com muita atenção.
A informação mais comummente exigida é a seguinte (a secção abaixo inclui informações regionais específicas adicionais):
Uma vez que os Termos e Condições são contratos juridicamente vinculativos, é importante indicar dados de contacto legítimos. Considere ainda que, em muitos casos, em conformidade com o Direito do Consumo, os clientes devem poder contactá-lo em caso de necessidade.
Adicionalmente, aplique as considerações seguintes se se encontrar baseado nos países indicados abaixo.
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
Se a empresa for membro de uma profissão regulada, o Proprietário deve declarar o cargo profissional e o Estado-Membro no qual o cargo foi atribuído, bem como o nome do organismo profissional na qual está inscrita.
Adicionalmente, os dados de contacto do Proprietário devem permitir uma comunicação direta.
Artigo 19.º da lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital [loi pour la confiance en l’économie numérique]; artigo L.221-5 do Código do Consumidor; artigo 1127-1 do Código Civil.
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
Artigo 7.º do Decreto Legislativo N.º 70/2003, artigos 48-1 e 49.º do Código do Consumidor.
O Proprietário deve declarar ainda:
O Regulamento relativos aos Contratos do Consumidor [Consumer Contracts Regulations] de 2013, a Lei de Proteção de Dados Pessoais [Data Protection Act] de 1998 e a Lei sobre os Direitos Humanos [Human Rights Act] de 1998.
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
Artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho relativa aos serviços da sociedade de informação e de comércio eletrónico [Ley de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico]
O Proprietário deve declarar ainda (se aplicável):
Secção VI “Práticas do Mercado e Proteção do Consumidor [Pratiques du marché et protection du consommateur] do Código de Direito Económico, de 31 de maio de 2014.
A Lei relativa Às Transações Eletrónicas Uniformes é uma lei dos Estados Unidos da América, adotada por 47 estados. Washington, Nova Iorque e o Illinois adotaram uma legislação diferente mas semelhante.