A LGPD é a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Apesar de ser inspirada no RGPD, difere em vários aspetos importantes. A lei impõe novos requisitos às empresas e, consequentemente, novos encargos jurídicos e técnicos também. A conformidade pode revelar-se complicada — compreender como o seu site e negócio podem cumprir corretamente as especificações legais e técnicas pode ser bastante desafiante. As nossas soluções de conformidade tratam de todo o trabalho técnico e jurídico para que se possa concentrar no crescimento do seu negócio.
A LGPD aplica-se em dois cenários:
Se as suas atividades de tratamento se enquadrarem em qualquer uma destas categorias, a lei aplica-se a si.
Nos termos da LGPD, as empresas devem incluir divulgações específicas sobre o seu tratamento de dados dos utilizadores nas suas políticas de privacidade. Esta informação deve ser disponibilizada de forma clara, adequada e ostensiva, devendo ser facilmente acessível em todo o seu website/aplicação.
De modo a cumprir as normas aplicáveis, a sua política deve incluir, no mínimo:
Saiba mais sobre os direitos dos utilizadores nos termos da LGPD
Crie as suas políticas de privacidade e de cookies em minutos.
Com a possibilidade de ativação com um clique para apresentar linguagem, divulgações e instruções relacionadas com a LGPD, o nosso gerador permite-lhe criar um documento jurídico em minutos e integrá-lo harmoniosamente com o seu website ou aplicação. Todas as nossas políticas são personalizáveis a partir de mais de 2000 cláusulas, disponíveis em 14 idiomas, redigidas pelos nossos advogados e automaticamente atualizadas se a lei for alterada.
Se exercer a sua atividade no Brasil ou se tiver utilizadores brasileiros, recomenda-se que apresente um banner de cookies e que peça o consentimento dos seus utilizadores antes de instalar quaisquer cookies não técnicas.
Gestão das preferências de consentimento para a Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas, RGPD, CPRA (alteração à CCPA) e LGPD. Integrada com o TCF do IAB e o Quadro de Conformidade da CCPA
A nossa solução permite-lhe exibir um banner de cookies/banner de consentimento totalmente personalizável, recolher o consentimento para cookies, implementar o bloqueio prévio (incluindo bloqueio automático) e definir preferências de publicidade, entre outros.
Tal como o RGPD, a LGPD estabelece determinadas normas relativas ao modo como o consentimento deve ser recolhido. De modo a que os seus formulários cumpram a LGPD - independentemente do número de utilizadores que tenha - o consentimento deve consistir numa "manifestação livre, informada e inequívoca". O que significa que o seu contacto, newsletter e formulários de registo devem indicar de forma clara as suas intenções, estabelecer um link para a sua política de privacidade e recolher o consentimento de aceitação para diversas atividades.
Nos termos da LGPD, o ónus da prova da demonstração do consentimento válido recai sobre si. De modo a estar em conformidade, é obrigado a manter registos de consentimento que provem que o mesmo foi recolhido nos termos da lei.
A nossa Consent Database liga-se aos seus formulários web para lhe permitir transmitir automaticamente as informações das preferências dos consumidores, como a recusa através da API até um painel de controlo de consentimento visual gerido de forma centralizada.
A nossa solução permite-lhe registar todos os aspetos relevantes do consentimento recolhido, incluindo:
Nos termos da LGPD, é obrigatório que mantenha registos das suas atividades de tratamento de dados — independentemente da dimensão da sua empresa, da frequência com que trata dados ou da natureza do tratamento que efetua.
O nosso Registo das Atividades de Tratamento de Dados permite-lhe criar, gerir e manter registos das suas atividades de tratamento de dados com facilidade, para que possa cumprir os requisitos obrigatórios da LGPD.
A solução regista:
As consequências legais pelo incumprimento podem incluir multas de 2% do volume de negócios anual da sua empresa – até 50 milhões de BRL (atualmente, cerca de 8 milhões de EUR ou 9 milhões de USD) – por violação. Nem todas as infrações à LGPD conduzem a coimas: as sanções podem incluir repreensões oficiais, auditorias periódicas relativas a proteção de dados (que podem resultar na proibição de utilizar os dados associados à violação — incluindo listas completas de e-mails), suspensão de bases de dados e responsabilidade por danos.
Informações adicionais sobre as consequências do incumprimento da LGPD
“Se, tal como eu, fizer parte de uma pequena equipa e detestar atualizar a sua política de privacidade sempre que adiciona algum código no seu site, então a iubenda é para si. É incrivelmente económica e super fácil de utilizar.”
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3039308 documentos de atualização automática já gerados
Os dados pessoais nos termos da LGPD consistem em qualquer informação relacionada com uma pessoa natural identificada ou identificável. Incluem dados que, quando são recolhidos em conjunto, podem conduzir à identificação de uma pessoa, como, por exemplo, o nome, o endereço IP ou o endereço de correio eletrónico pessoal.
Informações adicionais sobre dados pessoais nos termos da LGPD
A LGPD pode ser considerada como a resposta do Brasil ao RGPD – a lei brasileira alinha-se com o Regulamento europeu em vários aspetos, mas difere do mesmo noutros aspetos, como nos 10 fundamentos jurídicos.
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Recolha o consentimento no âmbito do RGPD e da LGPD, documente aceitações e recusas no âmbito da CPRA (alteração à CCPA) através dos seus formulários web.
A nossa solução integra-se de forma simples com os seus formulários de recolha de consentimento, sincroniza-se com os seus documentos jurídicos e inclui um painel de controlo de fácil utilização para a revisão do registo de consentimentos das suas atividades.
Documente toda a atividade de tratamento de dados na sua organização.
Para cumprir as leis de privacidade, nomeadamente o RGPD, as empresas têm de registar o modo como conservam e utilizam os dados que recolhem dos seus utilizadores. A nossa solução permite-lhe documentar facilmente todas as atividades de tratamento de dados na sua organização.
