A proposta de Lei americana relativa aos Direitos de Privacidade: Uma análise aprofundada
A Lei americana relativa aos Direitos de Privacidade (APRA) está a emergir como um esforço significativo e bipartidário no sentido de estabelecer um padrão nacional para a proteção da privacidade. Este documento aprofunda a essência da APRA, explorando o seu potencial impacto e a nova paisagem jurídica que propõe.
Mas antes, eis um breve resumo das suas principais componentes:
Princípios de gestão de dados: A legislação realça a importância de se minimizar a recolha de dados, manter a transparência e reforçar a segurança de modo a proteger as informações pessoais.
Direitos do consumidor: A APRA confere vários novos direitos ao consumidor, incluindo a possibilidade de recusar publicidade orientada e a possibilidade de aceder, corrigir, exportar ou apagar os seus dados.
Responsabilidade executiva: A lei exige que as empresas nomeiem trabalhadores qualificados como encarregados da proteção de dados ou privacidade, garantindo a gestão ativa e o cumprimento das normas de privacidade.
Registo Nacional de Corretores de Dados: Este novo registo aumentaria a transparência das atividades dos corretores de dados, atores cruciais do mercado de dados pessoais.
Proibição de arbitragem obrigatória: A lei permite que, para litígios de privacidade significativos, os consumidores instaurem ações judiciais em tribunal em vez de serem forçados a recorrer à arbitragem.
Direito privado de ação: Seis meses após a promulgação, os consumidores terão o direito de processar as empresas que violem os seus direitos de privacidade.
Primado sobre leis estaduais: A APRA substituiria as leis de privacidade estaduais, salvo exceções aplicáveis, promovendo o debate, particularmente, em estados com fortes leis de privacidade, como a Califórnia.
Data de entrada em vigor: A legislação entraria em vigor 180 dias após a sua promulgação, conferindo tempo às organizações para adaptar a sua atividade aos novos requisitos.
Contexto
Nos Estados Unidos, pode parecer bastante desafiador navegar pelas leis de privacidade. Em 2024, muitos estados estabeleceram as suas próprias regras, criando uma paisagem complicada que pode confundir os consumidores e as empresas.
A APRA foi elaborada como uma possível resposta a estes problemas, com o objetivo de harmonizar as leis de privacidade em todo o país. A medida, apresentada pela primeira vez no início de 2024, pretende apoiar o direito das pessoas à privacidade e facilitar a conformidade das empresas.
Em abril de 2024, a APRA continua a ser uma questão controversa no Congresso. Funcionários do governo, empresas de TI e defensores da privacidade, entre outras partes interessadas, participam ativamente em discussões sobre as suas disposições. O resultado destas discussões terá um impacto significativo na forma como os dados pessoais são geridos e protegidos a nível federal.
A Lei americana relativa aos Direitos de Privacidade aplica-se a mim?
A lei introduz uma definição alargada de entidade abrangida e prevê exclusões significativas. A lei isenta especificamente as pequenas empresas para evitar que fiquem sobrecarregadas com requisitos rigorosos.
De acordo com a APRA, pequenas empresas são aquelas que:
Apresentam uma receita anual de 40 milhões de dólares ou menos;
Tratam os dados abrangidos de, no máximo, 200.000 pessoas por ano; e
Não ganham com a transferência de dados abrangidos para terceiros.
Direitos do Consumidor e Controlo nos termos da APRA
A nova lei prevê que os consumidores beneficiem de vários direitos e disposições legais que aumentam o seu controlo sobre os dados pessoais, proporcionando vias de recurso:
A legislação confere às pessoas os seguintes direitos em matéria de gestão de dados:
possibilidade de transferir os seus dados para outros serviços;
possibilidade de aceder, editar e apagar os seus dados; e
possibilidade de recusar publicidade orientada, entre outros.
Proibição de arbitragem forçada: Em situações em que se verifique qualquer dano substancial à privacidade, a lei proíbe a arbitragem forçada, abordando assim um grande obstáculo à aplicação das leis de privacidade. Como tal, os clientes podem recorrer aos tribunais, podendo resultar numa aplicação mais forte do seu direito à privacidade.
Direito privado de ação: As empresas que ignorem os requisitos legais estão sujeitas a processos judiciais instaurados pelos clientes.
Responsabilidade executiva: O que deve saber
A APRA inclui uma secção digna de nota que se foca na responsabilidade executiva.
É simples: As empresas que tratam dados devem nomear pessoal qualificado como o seu encarregado da proteção de dados e privacidade. Estes trabalhadores serão especialistas a lidar com duas responsabilidades principais:
Estabelecer e manter um programa de privacidade e segurança de dados robusto;
Garantir que a empresa segue ininterruptamente todos os requisitos de privacidade previstos na lei. Caso a lei mude, estes garantem que a empresa se adapte em conformidade.
Princípios de gestão de dados
A APRA realça a importância da redução de dados, prevendo que as empresas:
limitem a recolha de dados pessoais ao que seja diretamente relevante e necessário para as finalidades especificadas;
aumentem a transparência das práticas de tratamento de dados; e
reforcem as obrigações em matéria de segurança dos dados.
Registo Nacional de Corretores de Dados: Lei americana relativa aos Direitos de Privacidade
A APRA introduz um registo nacional de corretores de dados. De modo a garantir que os corretores de dados respeitem regras rigorosas de privacidade, bem como proteger as pessoas do uso não autorizado de dados, a APRA estabeleceu um registo nacional de corretores de dados. Este registo pretende proporcionar a muito necessária transparência às atividades dos corretores de dados.
Primado sobre leis estaduais
Estado vs. Jurisdição Federal: Uma característica digna de nota da APRA é o seu primado sobre as leis de privacidade estaduais atualmente em vigor. Este aspeto continua a causar alguma controvérsia, especialmente em zonas como a Califórnia, que já têm garantias de privacidade robustas estabelecidas. A lei pretende criar uma norma nacional de privacidade coerente, apesar de prever exceções para determinados regulamentos setoriais.
Data de entrada em vigor e implementação: Lei americana relativa aos Direitos de Privacidade
A APRA é uma lei de privacidade inovadora nos Estados Unidos, que entrará em vigor 180 dias após a sua promulgação. Aborda temas importantes como a responsabilidade executiva, os direitos do consumidor e mecanismos legais de aplicação. Tanto as empresas como os consumidores devem estar preparados para as mudanças que esta poderá trazer.
Ganhe o conhecimento necessário para navegar na APRA com confiança
