A versão anterior dos presentes Termos encontra-se disponível para consulta no link seguinte: https://www.iubenda.com/termos-e-condicoes/40869436. Tenha em atenção que a versão atual aplica-se a partir de 25/08/2023.

Nada nos presentes Termos cria qualquer relação laboral, de agência ou de parceria entre as partes envolvidas.

Este Website é prestado por:

iubenda s.r.l.
Via San Raffaele, 1 - 20121 Milão (Itália)
Câmara de Comércio de Milão
N.º de IVA da UE: IT07347120961
N.º de IVA do Reino Unido: GB 370904694
CS: 12.795,78 Eur (integralmente realizado)
Representante legal: Andrea Giannangelo

Encarregado da proteção de dados: dpo@iubenda.com

E-mail de contacto do Proprietário: info@iubenda.com

"Este Website" refere-se a

• o Serviço;

Os seguintes documentos são incorporados por referência nos presentes Termos:

• Acordo de tratamento de dados

• Aditamento ao tratamento de dados nos EUA

Natureza do serviço

Este Website permite ao Utilizador gerar documentos jurídicos combinando várias cláusulas predefinidas. Tais cláusulas podem ser escolhidas seguindo um processo de geração baseado em perguntas. O Utilizador dispõe ainda de opções limitadas para redigir cláusulas totalmente personalizadas para serem aditadas aos documentos. Em nenhuma circunstância os colaboradores deste serviço (este Website) ou qualquer consultor auxiliarão o Utilizador na escolha correta ou na redação das cláusulas personalizadas corretas. Consequentemente, o Utilizador é o único responsável por efetuar as escolhas corretas para a sua respetiva situação ou atividade, verificar a compatibilidade dos documentos gerados com as disposições legais aplicáveis e garantir que a sua atividade cumpre todos os requisitos legais aplicáveis. Face ao exposto, o Serviço prestado por este Website não pode ser considerado como aconselhamento jurídico prestado por um profissional ou especialista, nem substituirá os mesmos.

O Utilizador reconhece e aceita que, dependendo da legislação aplicável, a simples geração de documentos jurídicos obrigatórios pode não ser suficiente para cumprir a legislação aplicável.

O que o Utilizador deverá saber à partida

• A utilização deste serviço (este Website) e do Serviço está sujeita a uma restrição de idade, tal como detalhado na respetiva secção do presente documento.

• É de notar que algumas disposições nos presentes Termos poderão aplicar-se apenas a determinadas categorias de Utilizadores. Nomeadamente, determinadas disposições poderão aplicar-se apenas a Consumidores ou a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Tais limitações são sempre expressamente referidas nas respetivas cláusulas. Na ausência de tal referência, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores.

• Este serviço (este Website) utiliza renovações automáticas para subscrições de Produtos. Informação relativa à/ao(s) a) prazo de renovação, b) detalhes do cancelamento e c) notificação de cancelamento poderá ser consultada na respetiva secção dos presentes Termos.

• Importante: Os Consumidores localizados na Alemanha são sujeitos a regras diferentes, tal como descrito na respetiva secção dos presentes Termos.

• O Utilizador é responsável pela exatidão das informações prestadas para fins de faturação. Depois de ter sido emitida uma fatura, não será possível alterar as informações prestadas.
• Durante o processo de geração, o Utilizador é o único responsável por efetuar as escolhas adequadas à sua respetiva situação ou atividade, e por verificar posteriormente a correspondência dos documentos gerados com todas as disposições legais aplicáveis. Este Website não dará qualquer orientação nesse sentido. Quaisquer instruções ou tooltips no gerador destinam-se exclusivamente a auxiliar o Utilizador na sua utilização do gerador, não contendo qualquer informação específica para o Utilizador.

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TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Salvo disposição em contrário, os termos de utilização previstos na presente secção aplicam-se, de um modo geral, ao utilizar este Website.

Poderão aplicar-se condições únicas ou adicionais de utilização ou acesso em situações específicas, sendo , nesses casos, indicadas adicionalmente no presente documento.

Ao utilizar este Website, o Utilizador confirma que preenche os seguintes requisitos:

• Não se aplicam quaisquer restrições aos Utilizadores por serem Consumidores ou Utilizadores Comerciais;

• Os Utilizadores devem ter mais de 13 anos;

Especificações técnicas e atualizações

O Utilizador utilizará hardware e software comuns, atuais, legítimos e atualizados para poder aceder e tirar partido do Website e do Serviço. O Serviço e o Website poderão ser sujeitos a alterações devido a melhorias técnicas e ao progresso tecnológico geral.
O Utilizador reconhece e aceita que, salvo indicação expressa em contrário, não são garantidas a compatibilidade e a acessibilidade do Serviço ou Website com ou através de software ou hardware mais antigo, pouco comum, ilegal ou não normalizado, utilizado pelo Utilizador. O Utilizador compromete-se a adotar e executar todas e quaisquer atualizações necessárias disponibilizadas pela iubenda. Caso contrário, o Serviço poderá ficar parcial ou totalmente indisponível.

Registo de conta

Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve registar-se ou criar uma conta de Utilizador, facultando todos os dados ou informações necessários de forma completa e verdadeira. Caso contrário, o Serviço ficará indisponível.

O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais e seguras.Assim, exige-se igualmente ao Utilizador que escolha chaves de acesso que satisfaçam os mais elevados padrões de segurança permitidos por este Website.

Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente o Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, as contas de Utilizador, as credenciais de acesso ou os dados pessoais foram violados, indevidamente divulgados ou roubados.

Exatidão das informações de faturação

O Utilizador é responsável pela exatidão das informações prestadas para fins de faturação. Depois de ter sido emitida uma fatura, não será possível alterar as informações prestadas.

Condições do registo de conta

O registo de contas de Utilizadores neste serviço (este Website) está sujeito às condições previstas abaixo.Ao registar-se, o Utilizador concorda que reúnem tais condições.

• Não são permitidas contas registadas por bots ou quaisquer outros métodos automatizados.

Encerramento da conta

O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:

• Utilizando as ferramentas previstas neste serviço (este Website) para o encerramento de contas.

• Contactando diretamente o Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento.

Eliminação e suspensão da conta

O Proprietário reserva-se o direito de suspender ou eliminar livremente, a qualquer momento e sem aviso prévio, as contas dos Utilizadores que considere impróprias, ofensivas ou que violem os presentes Termos.

A suspensão ou eliminação das contas dos Utilizadores não conferirá aos Utilizadores o direito a quaisquer pedidos de indemnização, compensação ou reembolso.

A suspensão ou eliminação de contas devido a causas imputáveis ao Utilizador não isenta o Utilizador do pagamento de quaisquer preços ou taxas aplicáveis.

Conteúdo no serviço (este Website)

Salvo indicação em contrário, ou quando seja claramente reconhecível, qualquer conteúdo disponível neste serviço (este Website) é detido ou fornecido pelo Proprietário ou pelos seus licenciantes.

O Proprietário envidará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido neste serviço (este Website) não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. Contudo, tal objetivo nem sempre poderá ser possível alcançar. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais do Utilizador para fazer valer os seus direitos, solicita-se ao Utilizador que, preferencialmente, comunique as respetivas reclamações através das informações de contacto indicadas no presente documento.

Direitos relativos ao conteúdo neste serviço (este Website) - Todos os direitos reservados

O Proprietário detém e reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.

Desse modo, o Utilizador não poderá utilizar esse conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do Serviço.

O Utilizador só está autorizado por este Website a utilizar os documentos gerados enquanto tiver uma subscrição ativa do Serviço. Salvo se o Proprietário autorizar por escrito, qualquer reprodução sob qualquer forma dos documentos ou partes dos mesmos será considerada uma violação dos direitos de autor do Proprietário.

Conteúdo fornecido pelo Utilizador

O Proprietário autoriza o Utilizador a carregar, partilhar ou fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (este Website).

Ao fornecer conteúdo a este Website, o Utilizador confirma que se encontra legalmente autorizado para o efeito e que não está a violar quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Direitos relativos ao conteúdo fornecido pelos Utilizadores

O Utilizador reconhece e aceita que, ao fornecer o seu próprio conteúdo neste serviço (este Website), concede ao Proprietário uma licença não exclusiva, totalmente paga e isenta de royalties para processar tal conteúdo apenas para o funcionamento e manutenção deste serviço (este Website), tal como contratualmente exigido.Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador renuncia a quaisquer direitos morais relacionados com o conteúdo que forneça a este Website.

O Utilizador reconhece, aceita e confirma que qualquer conteúdo que forneça através deste serviço (este Website) é fornecido nos termos das mesmas condições gerais previstas para o conteúdo deste serviço (este Website).

Acesso a recursos externos

Através deste serviço (este Website), o Utilizador poderá ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que o Proprietário não tem qualquer controlo sobre tais recursos, não sendo, por isso, responsável pelo seu conteúdo e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer possível concessão de direitos sobre conteúdo, resultam dos termos e condições de cada um de tais terceiros ou, na sua ausência, da lei aplicável.

Utilização aceitável

Este Website e o Serviço apenas poderão ser utilizados no âmbito para o qual se destinam, nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.

O Utilizador é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização deste serviço (este Website) e/ou do Serviço não viola qualquer lei, regulamentação ou direitos de terceiros aplicáveis.

O Proprietário reserva-se assim o direito de adotar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso a este Website ou ao Serviço, resolvendo contratos, denunciando qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço (este Website) ou do Serviço às autoridades competentes – como as autoridades judiciais ou administrativas - sempre que se suspeite que o Utilizador esteja a violar quaisquer leis, regulamentos, direitos de terceiros e/ou os presentes Termos, incluindo, nomeadamente, ao envolver-se em qualquer uma das seguintes atividades:

Restrições de conduta

• simulando preencher quaisquer possíveis condições ou requisitos de acesso a este Website e/ou de utilização dos Serviços, tais como, por exemplo, ser adulto nos termos da lei ou qualificar-se como Consumidor;
• ocultando a sua identidade ou apropriando-se de outra identidade ou simulando ser ou representar um terceiro, quando não autorizado por tal terceiro;
• manipulando identificadores para disfarçar ou ocultar a origem das suas mensagens ou do conteúdo publicado;
• difamando, abusando, assediando, recorrendo a atos ameaçadores, ameaçando ou violando os direitos legais de outras pessoas de qualquer outro modo;
• promovendo atividades que possam colocar em perigo a vida do Utilizador ou a de qualquer outro Utilizador ou resultar em ofensas à integridade física. Tal inclui, nomeadamente, ameaças de suicídio ou incitações ao suicídio, danos corporais intencionais, o consumo de estupefacientes ilícitos ou o consumo de álcool em excesso. Nenhum Utilizador está de modo algum autorizado a publicar qualquer conteúdo que promova e/ou encoraje e/ou exiba qualquer comportamento violento ou autodestrutivo neste serviço (este Website);
• analisando, verificando ou testando a vulnerabilidade do serviço (este Website), incluindo os serviços ou qualquer rede ligada ao website, ou violando as medidas de segurança ou de autenticação neste serviço (este Website), incluindo os serviços ou qualquer rede ligada a este Website;
• instalando, incorporando, carregando ou incluindo qualquer malware neste serviço (este Website) ou através do mesmo;
• utilizando este Website ou a infraestrutura técnica de forma abusiva, excessiva ou imprópria (por exemplo: para efeitos de spam);
• tentando perturbar ou prejudicar a infraestrutura técnica de uma forma que afete ou sobrecarregue de forma inapropriada este Website ou o Serviço;

• personalizando a Privacy Controls and Cookie Solution da iubenda de tal forma que viole as políticas do TCF, desde que a funcionalidade do Quadro de Transparência e Consentimento (TCF) do IAB esteja ativada. O Utilizador reconhece que a anulação da configuração em violação das políticas do TCF constituiria igualmente uma violação dos presentes Termos, podendo levar à suspensão ou extinção da conta do Utilizador (levando, em qualquer caso, à remoção ou suspensão da Privacy Controls and Cookie Solution da iubenda afetada);
• copiando e colando documentos ou integrando-os de qualquer outra forma, exceto utilizando o código específico de integração/incorporação. Os documentos gerados poderão ser alojados pela iubenda e integrados num website ou aplicação através de um conjunto de ferramentas de integração/incorporação;

Recolha de informações

• adotar qualquer processo automatizado para extrair, recolher ou retirar informação, dados e/ou conteúdo deste serviço (este Website), bem como quaisquer propriedades digitais relacionadas com os mesmos, salvo quando expressamente autorizado pelo Proprietário;

Limitações ao conteúdo

• difundindo ou publicando conteúdo ilícito, obsceno, ilegítimo, difamatório ou impróprio;
• publicando qualquer conteúdo que promova, direta ou indiretamente, ódio, racismo, discriminação, pornografia ou violência;
• difundindo ou publicando qualquer conteúdo falso ou suscetível de criar alarme injustificado;
• utilizando Este Website para publicar, difundir ou fornecer conteúdo protegido pela legislação relativa à propriedade intelectual, incluindo, nomeadamente, o direito das patentes, marcas ou direitos de autor de forma ilícita e sem o consentimento do legítimo titular do direito;
• utilizando este Website para publicar, difundir ou disponibilizar qualquer outro conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, segredos de estado, militares, comerciais ou profissionais e dados pessoais;
• publicando qualquer conteúdo ou realizando qualquer atividade que perturbe, interrompa, prejudique ou viole a integridade do serviço (este Website) ou a experiência ou dispositivos de outro Utilizador.Tais atividades incluem:envio de spam, distribuição não autorizada de publicidade, phishing, fraude ou burla, transmissão de malware ou vírus, etc.;

"Diga a um amigo"

Este Website concede ao Utilizador a oportunidade de receber vantagens quando, em consequência da sua recomendação, qualquer novo Utilizador compre um Produto oferecido neste serviço (este Website). Para explorar todas as informações e condições aplicáveis, o Utilizador poderá consultar os respetivos termos e condições na respetiva secção deste serviço (este Website).

O Proprietário reserva-se o direito de terminar a oferta livremente a qualquer momento.

Afiliação

Este Website pode oferecer ao Utilizador a oportunidade de participar num programa de afiliação em conformidade com um acordo a celebrar entre o Utilizador e o prestador de serviços de marketing afiliado em causa com o qual este Website colabora. No entanto, o Utilizador não pode invocar qualquer direito de participar em tal programa de afiliação.

Licença de Software

Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como quaisquer outros direitos exclusivos sobre o software ou aplicações técnicas incorporados ou relacionados com este Website são detidos pelo Proprietário e/ou pelos seus licenciantes.

Sujeito ao cumprimento pelo Utilizador, e sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nos presente Termos, o Proprietário apenas concede ao Utilizador uma licença revogável, não exclusiva, não sub-licenciável e não suscetível de ser transmitida para este utilizar o software e/ou quaisquer outros meios técnicos incorporados no Serviço no âmbito e para efeitos deste serviço (este Website) e do Serviço oferecido.

Tal licença não confere ao Utilizador quaisquer direitos de acesso, utilização ou divulgação do código-fonte original.Quaisquer técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software, bem como qualquer documentação relacionada com os mesmos são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes.

Quaisquer direitos e concessões de licenças aos Utilizadores devem cessar imediatamente após a cessação ou caducidade do Contrato.

Termos de utilização da API

O Utilizador poderá aceder aos seus dados relacionados com este Website através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer utilização da API, incluindo a utilização da API através de um produto/serviço de qualquer terceiro que aceda a este Website, encontra-se vinculada aos presentes Termos e, adicionalmente, aos seguintes termos específicos:

• o Utilizador compreende e aceita expressamente que o Proprietário não tem qualquer responsabilidade e que não será responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes da utilização da API por parte do Utilizador ou da sua utilização de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acedam a dados através da API.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos Pagos

Alguns dos Produtos apresentados neste serviço (este Website), como parte do Serviço, são disponibilizados mediante pagamento.

As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra de tais Produtos são estabelecidas abaixo e nas respetivas secções deste serviço (este Website).

Para adquirir Produtos, o Utilizador deve registar-se ou iniciar sessão neste serviço (este Website).

Descrição do produto

Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são indicados nas respetivas secções deste serviço (este Website), estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Apesar de os Produtos neste serviço (este Website) serem apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a apresentação neste serviço (este Website) através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Produto adquirido.

As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.

Processo de compra

Qualquer passo necessário, desde a escolha do Produto até à submissão de encomendas, faz parte do processo de compra. O processo de compra inclui os passos seguintes:

• O Utilizador deve indicar o Produto desejado, selecionando-o, incluindo, quando possível, a quantidade e as características específicas, para o tornar visível na seleção da compra.

• O Utilizador poderá rever a seleção da sua compra, trocar, remover ou adicionar artigos.

• O Utilizador terá de indicar a sua morada de faturação, informações de contacto e um método de pagamento à sua escolha.

• Durante o processo de compra, o Utilizador poderá, a qualquer momento, modificar, corrigir ou alterar as informações indicadas, ou cancelar totalmente o processo de compra sem qualquer consequência.

• Após fornecer todas as informações necessárias, o Utilizador deverá rever a encomenda com cuidado, podendo de seguida proceder ao checkout.

Para submeter a encomenda, o Utilizador deverá aceitar os presentes Termos e utilizar o respetivo botão ou mecanismo deste serviço (este Website), comprometendo-se assim a pagar o preço acordado.

Submissão de encomenda

Quando o Utilizador submete uma encomenda, aplica-se o seguinte:

• A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
• No caso de o Produto adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
• Após a submissão da encomenda, o Utilizador receberá um recibo a confirmar a receção da encomenda.

Todas as notificações relativas ao processo de compra descrito serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.

Preços

O Utilizador é informado durante o processo de compra, e antes da submissão da encomenda, sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se aplicável, custos de entrega) que lhe serão cobrados.

Os preços neste serviço (este Website) são apresentados:

• incluindo todas as taxas, impostos e custos aplicáveis.

Conversão de moeda

Se o pagamento for efetuado numa moeda que não o euro, a taxa de câmbio é estabelecida por quem processar o pagamento. Na ausência de tal taxa, o Proprietário usará a taxa estabelecida pelo Banco Central Europeu no momento da respetiva transação.

Ofertas e descontos

O Proprietário poderá oferecer descontos ou apresentar ofertas especiais para a compra de Produtos.Qualquer oferta ou desconto desse género estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições previstos na respetiva secção deste serviço (este Website).

As ofertas e descontos são sempre concedidos ao critério exclusivo do Proprietário.

As ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer direito/garantia que os Utilizadores possam exercer no futuro.

Dependendo do caso, os descontos ou ofertas apenas serão válidos por um período limitado ou limitar-se-ão ao stock existente.Se uma oferta ou desconto tiver um período limitado, as indicações temporais referem-se ao fuso horário do Proprietário, tal como indicado nas informações relativas à localização do Proprietário no presente documento, salvo indicação em contrário.

Modalidades de pagamento

As informações relativas aos métodos de pagamento aceites são disponibilizadas durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento poderão apenas estar disponíveis mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relevantes poderão ser consultadas na respetiva secção deste serviço (este Website).

Todos os pagamentos são processados de forma independente através de serviços de terceiros. Como tal, este Website não recolhe informações de pagamento – como informações de cartões de crédito – recebendo apenas uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website) para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos do Utilizador relativamente aos seus dados.

O Proprietário não terá qualquer obrigação de satisfazer a nota de encomenda se um pagamento através dos métodos disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de reclamar ao Utilizador quaisquer despesas ou danos associados.

Autorização para pagamento PayPal futuro

Se o Utilizador autorizar a funcionalidade do PayPal que permite compras futuras, este Website armazenará um código de identificação associado à conta PayPal do Utilizador.Tal irá autorizar este Website a processar automaticamente os pagamentos de compras futuras ou de prestações recorrentes de compras passadas.

Tal autorização pode ser revogada a qualquer momento contactando o Proprietário ou alterando as configurações do utilizador oferecidas pelo PayPal.

Retenção de direitos de utilização

O Utilizador não terá quaisquer direitos de utilização do Produto adquirido até que a totalidade do preço de compra seja recebido pelo Proprietário.

Entrega

Prestação de serviços

O serviço adquirido será prestado ou disponibilizado no prazo indicado neste serviço (este Website) ou consoante comunicado antes da submissão da encomenda.

Duração do contrato

Subscrições

As subscrições permitem que o Utilizador receba um Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. São referidas abaixo mais informações sobre o tipo de subscrição e cancelamento.

Cancelamento pelo Proprietário

Caso o Utilizador remova o seu website ou aplicação da plataforma, o Proprietário procederá ao cancelamento da respetiva subscrição com efeitos imediatos. Quaisquer créditos disponíveis serão consequentemente perdidos.

Subscrições com duração limitada

As subscrições pagas com duração limitada começam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, tendo a duração do prazo de subscrição escolhido pelo Utilizador ou especificado durante o processo de compra.

Assim que o prazo de subscrição terminar, o Produto deixará de estar disponível.

Utilização adicional

Alguns produtos disponíveis em este Website poderão incluir uma utilização dentro de certas métricas, como por exemplo, visualizações de página mensais. Depois de se ultrapassar o limite aplicável, e para que não haja interrupções na prestação do Serviço, poder-se-á cobrar ao Utilizador uma taxa de utilização adicional de acordo com as taxas de utilização adicional exibidas na respetiva secção em este Website. A utilização adicional será faturada e cobrada mensalmente, independentemente do tipo de subscrição e/ou do período de subscrição escolhido pelo Utilizador.

O Utilizador pode desativar a opção “Cobrar utilização extra automaticamente” na interface do Serviço. No entanto, nesse caso, se o Utilizador exceder os limites de utilização definidos, o Proprietário suspenderá a prestação do Serviço até ao fim do período de subscrição atual. Nunca se cobrará automaticamente qualquer utilização adicional aos Utilizadores do Produto de subscrição gratuita.

Em qualquer caso, o Proprietário envidará os seus melhores esforços para alertar o Utilizador, por email, de que está prestes a atingir o limite de utilização.

Renovação automática de subscrições com duração limitada

As subscrições são automaticamente renovadas através do método de pagamento que o Utilizador escolheu durante a compra.

A subscrição renovada terá a mesma duração que a duração inicial.

Alterações de plano

O Utilizador poderá alterar o seu plano de Produto para um plano diferente com efeitos imediatos, ou seja, antes do final do período da sua subscrição atual. Nestes casos, qualquer pagamento adiantado recebido pelo Proprietário será creditado em compras futuras proporcionalmente à parte do período de subscrição inutilizada pela alteração de plano. Tais créditos serão extintos permanentemente após doze (12) meses a contar da data de alteração do plano.

Cessação

As subscrições poderão ser canceladas através do envio de uma notificação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário, através das informações de contacto indicadas no presente documento, ou — se aplicável — através dos respetivos controlos existentes neste serviço (este Website).

Se a notificação de cancelamento for recebida pelo Proprietário antes da renovação da subscrição, o cancelamento produzirá efeitos assim que o prazo atual terminar.

Exceção para Consumidores localizados na Alemanha

Contudo, sem prejuízo do que antecede, se o Utilizador estiver localizado na Alemanha e se qualificar como Consumidor, aplica-se o seguinte:

No final do prazo inicial, as subscrições são automaticamente prorrogadas por um prazo ilimitado, exceto no caso de o Utilizador cancelar a sua subscrição antes do termo de tal prazo.

A taxa devida no momento da prorrogação será cobrada através do método de pagamento escolhido pelo Utilizador durante a compra.

Após a prorrogação, a subscrição terá uma duração indeterminada, podendo ser cancelada mensalmente.

Cessação

As subscrições prorrogadas poderão ser canceladas a qualquer momento através do envio de uma notificação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário através das informações de contacto indicadas no presente documento, ou — se aplicável — através dos respetivos controlos existentes neste serviço (este Website).

Se a notificação de cancelamento for recebida pelo Proprietário até ao final do mês atual, a subscrição terminará no final desse mês.

Direitos do Utilizador

Direito de resolução

Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção.

A quem se aplica o direito de resolução

A menos que qualquer exceção aplicável seja referida abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores Europeus têm um direito legal de resolução, em conformidade com as normas da UE, para resolver contratos celebrados online (contratos à distância) no prazo específico aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação.

O Utilizador que não seja qualificado como tal, não poderá beneficiar dos direitos descritos na presente secção. O Consumidor apenas será responsável, perante o Vendedor, por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento não adequado dos mesmos ao aferir a sua natureza, as suas características e a sua funcionalidade.

Exercício do direito de resolução

Para exercer o seu direito de resolução, o Utilizador deverá enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.

Para o efeito, o Utilizador poderá utilizar o formulário de resolução disponível na secção "definições" do presente documento. Contudo, o Utilizador é livre de manifestar a sua intenção de resolver o contrato, mediante uma declaração inequívoca, de qualquer outra forma adequada. De modo a cumprir o prazo para exercer tal direito, o Utilizador deverá enviar a notificação de resolução antes do termo do prazo de resolução.

Quando termina o prazo de resolução?

• Relativamente à aquisição de um serviço, o prazo de resolução caduca 14 dias após o dia da celebração do contrato, exceto se o Utilizador tiver renunciado ao direito de resolução.

Efeitos da resolução

O Utilizador que resolva adequadamente um contrato será reembolsados pelo Proprietário por quaisquer pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se aplicável, os pagamentos destinados a cobrir custos de entrega.

Contudo, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico diferente do método de entrega padrão mais económico oferecido pelo Proprietário.

Tal reembolso será efetuado sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Proprietário tenha sido informado da decisão de o Utilizador resolver o contrato. Salvo acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas decorrentes de tal reembolso.

...em relação à aquisição de serviços

Quando um Utilizador exerce o direito de resolução após ter solicitado que o serviço fosse prestado antes do termo do período de resolução, o Utilizador pagará ao Proprietário um valor proporcional à parte do serviço prestado.

Tal pagamento será calculado com base na taxa contratualmente acordada, sendo proporcional à parte do serviço prestado até ao momento de resolução do Utilizador, relativamente à totalidade do contrato.

Exceções ao direito de resolução

O direito de resolução não se aplica a contratos:

• para a prestação de serviços, após o serviço ter sido totalmente prestado, se o contrato obrigar o Consumidor a pagar e a execução tiver começado com o prévio consentimento expresso do Consumidor, e depois de este ter reconhecido que o seu direito de resolução se extingue assim que o serviço tenha sido totalmente cumprido;

UK User rights

Right to cancel

Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.

Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.

Exercising the right to cancel

To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document. Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires. When does the cancellation period expire?

• Regarding the purchase of a service, the cancellation period expires 14 days after the day that the contract is entered into, unless the User has waived the right to cancel.

Effects of cancellation

Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.

However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.

Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur any costs or fees as a result of such reimbursement.

…on the purchase of services

Where a User exercises the right to cancel after having requested that the service be performed before the cancellation period expires, the User shall pay to the Owner an amount which is in proportion to the part of service provided.

Such payment shall be calculated based on the fee contractually agreed upon, and be proportional to the part of service provided until the time the User withdraws, compared with the full coverage of the contract.

Exceptions from the right to cancel

The right to cancel does not apply to contracts:

• for the provision of services, after the service has been fully performed if the performance has begun with the consumer’s prior express request, and with their acknowledgement that their right to cancel is lost once the contract has been fully performed;

Direitos do Usuário brasileiro

Direito de arrependimento

Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.

Exercício do direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção “definições” deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?

• Em relação à aquisição de um serviço, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data da celebração do contrato, e somente se o serviço ainda não tiver sido prestado.

Efeitos do arrependimento

Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.

No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.

Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.

…na compra de serviços

Quando o Usuário exerce o direito de arrependimento após a solicitação da execução do serviço, mesmo antes do fim do período de arrependimento, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia que seja proporcional à parte do serviço prestado.

Tal pagamento será calculado com base no valor contratualmente acordado, e será proporcional à parte do serviço prestado até o momento em que o Usuário cancelar o serviço.

Exceções ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento, na forma e prazo previstos nestes Termos, não se aplica aos seguintes casos:

• à prestação de serviços após o serviço ter sido totalmente realizado, se a prestação tiver se iniciado no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de celebração do contrato, com a prévia e expressa anuência do Consumidor e com a ciência de que seu direito de arrependimento será revogado uma vez que o contrato tenha sido integralmente cumprido;

Garantias

Garantia legal de conformidade de serviços para Consumidores no Brasil

A garantia legal aplicada aos serviços comercializados por este Website obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

• os serviços não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
• os serviços duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.

O período de garantia se inicia ao final da prestação dos serviços.

A garantia não é cabível em casos de uso indevido do serviço, eventos naturais ou se o serviço tiver sido submetido a qualquer assistência técnica diferente da fornecida por este Website.
A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por este Website.
Caso necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio de qualquer produto para avaliação técnica.
O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal.
As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por este Website. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.

Garantia de devolução do dinheiro em relação a serviços

Sem prejuízo de qualquer direito aplicável previsto na lei, o Proprietário concede ao Utilizador o direito de cancelar a aquisição de um serviço com o qual não esteja satisfeito e obter um reembolso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o contrato tiver sido celebrado.

O Proprietário reembolsará o preço do Produto comprado utilizando o mesmo método de pagamento da transação original. Para exercer este direito, o Utilizador deve enviar uma notificação clara ao Proprietário.Embora não seja exigida uma justificação, solicita-se que o Utilizador especifique o motivo pelo qual está a exigir a garantia de reembolso.

Após a receção de tal notificação, o Proprietário verificará se todas as condições aplicáveis à garantia de reembolso estão preenchidas e, nesse caso, reembolsará o preço de compra.Neste caso, o Utilizador deixará de ter acesso ao serviço adquirido.

O disposto acima não afeta o direto de os Utilizadores procurarem meios de defesa gratuita em caso de não conformidade do Produto nos termos da legislação aplicável.

A garantia acima referida destina-se apenas a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores, como os Utilizadores Comerciais.

Responsabilidade e indemnização

O software e os materiais fornecidos pelo serviço este Website têm como único objetivo ajudar o Utilizador a cumprir os requisitos legais. Apesar de a geração de documentos ser totalmente automatizada, todas as cláusulas do modelo subjacente foram redigidas, sendo continuamente revistas por uma equipa jurídica especializada. O Serviço consiste numa base de dados de modelos altamente sofisticada, à qual o Utilizador pode aceder para redigir documentos de acordo com as suas próprias escolhas e pelos quais é responsável. A iubenda não presta qualquer aconselhamento jurídico profissional para a elaboração de qualquer política de privacidade, política de cookies ou qualquer outro documento jurídico, ou para a realização de procedimentos de conformidade. Como tal, a iubenda não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, relativamente à qualidade, aptidão e adequação para qualquer finalidade do seu Serviço, incluindo, nomeadamente, o cumprimento dos requisitos legais dos documentos gerados pelo Utilizador. Nada neste serviço (este Website) constitui aconselhamento jurídico, não sendo estabelecida qualquer relação advogado-cliente.

Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar e isentar o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos ⁠— incluindo, nomeadamente, honorários e honorários de advogados ⁠— apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do Serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.

Limitação de responsabilidade

Salvo indicação expressa em contrário, e sem prejuízo da lei aplicável, o Utilizador não terá o direito de exigir uma indemnização ao Proprietário (ou a qualquer pessoa singular ou coletiva que atue em seu nome).

Tal não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos resultantes do incumprimento de uma obrigação contratual material, como por exemplo, qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar as finalidades do contrato, e/ou danos resultantes de dolo ou negligência grave, desde que este Website tenha sido utilizado de forma correta e adequada pelo Utilizador.

A menos que os danos tenham sido provocados em consequência de dolo ou negligência grave, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário apenas será responsável pelos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.

Dentro dos limites indicados acima, o Proprietário não poderá ser responsabilizado, nomeadamente, pelo seguinte:

• quaisquer perdas de oportunidades de negócio e quaisquer outros prejuízos, ainda que indiretos, que possam ser incorridos pelo Utilizador (tais como, entre outros, perdas de exploração, perdas de receitas, rendimentos, lucros ou poupanças previstas, perda de contratos ou de relações comerciais, perda de reputação ou goodwill, etc.);

• qualquer dano, prejuízo ou perda em consequência de vírus ou outro malware contido em ficheiros disponíveis para descarregamento a partir da internet ou através deste serviço (este Website) ou relacionado com os mesmos.O Utilizador é responsável por implementar medidas de segurança suficientes - como antivírus e firewalls para prevenir qualquer vírus ou ataque deste género - e por assegurar cópias de backup de todos os dados ou informações trocadas através deste serviço (este Website) ou carregadas no mesmo.

Sem prejuízo do que antecede, a seguinte limitação aplica-se a todos os Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores:

Em qualquer situação de responsabilidade, a indemnização não poderá exceder a totalidade dos pagamentos que foram, serão ou seriam recebidos pelo Proprietário por parte do Utilizador nos termos do contrato num período de 12 meses, ou no período correspondente à duração do Contrato, se inferior.

Para que não subsistam dúvidas, fica entendido que em caso algum será o Proprietário responsável por danos ou prejuízos resultantes de interrupções ou defeitos no funcionamento deste Website devido a situações de força maior, ou seja, eventos imprevistos e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da vontade e fora do controlo do Proprietário, como, por exemplo, defeitos ou interrupções nas linhas telefónicas ou elétricas, da Internet e/ou outros meios de transmissão, indisponibilidade de websites, greves, desastres naturais, vírus e ciberataques, interrupções nas entregas de produtos, serviços ou aplicações de terceiros.

Utilizadores australianos

Limitação de responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou meio de defesa que o Utilizador possa ter nos termos da Lei da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (Cth) ou de legislação semelhante de qualquer Estado e Território e que não possam ser excluídos, restringidos ou modificados (direito não suscetível de exclusão). Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade para com o Utilizador, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não suscetível de exclusão e a responsabilidade que não esteja excluída nos termos dos presentes Termos de Utilização, limita-se, ao critério exclusivo do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os serviços.

Utilizadores dos E.U.A.

Desresponsabilização relativamente a Garantias

Este Website é prestado estritamente numa base "no estado em que se encontra" e "consoante a disponibilidade". A utilização do Serviço é feita por conta e risco dos Utilizadores. Na medida do permitido pela lei aplicável, o Proprietário exonera-se expressamente de quaisquer condições, declarações e garantias — expressas, implícitas, legais ou outras, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum aconselhamento ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador por parte do Proprietário ou através do Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressamente referida no presente documento.

Sem prejuízo do que antecede, o Proprietário, as suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores não garantem que o conteúdo seja exato, fiável ou correto; que o Serviço satisfará os requisitos dos Utilizadores; que o Serviço estará disponível a qualquer momento ou em qualquer localização específicos, de forma ininterrupta ou segura;que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos;ou que o Serviço não contém vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo descarregado ou obtido através da utilização do Serviço é descarregado por conta e risco do Utilizador, sendo o Utilizador exclusivamente responsável por quaisquer danos no sistema informático ou dispositivo móvel do Utilizador ou perda de dados que resultem de tal descarregamento ou da utilização do Serviço por parte do Utilizador.

O Proprietário não garante, apoia, assegura ou assume qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou por qualquer website ou serviço provenientes de uma hiperligação, não sendo o Proprietário parte de qualquer forma de transação entre Utilizadores e fornecedores ou prestadores de serviços terceiros, nem monitorizará tal transação.

O Serviço poderá ficar indisponível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operativo dos Utilizadores. O Proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos efetivos ou aparentes resultantes do conteúdo do Serviço, do funcionamento ou da utilização deste Serviço.

A lei federal, alguns Estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. O presente Contrato confere direitos legais específicos ao Utilizador, podendo o Utilizador ter igualmente outros direitos que variam consoante o Estado. As cláusulas de desresponsabilização e as exclusões nos termos do presente Contrato não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.

Limitações de responsabilidade

Na medida do permitido pela lei aplicável, em circunstância alguma o Proprietário e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores serão responsáveis por

• quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, subsequentes ou exemplares, incluindo, nomeadamente, danos resultantes de lucros cessantes, goodwill, utilização, dados ou outros danos intangíveis, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço ou relacionados com as mesmas;
• qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou utilização não autorizada do Serviço ou da conta do Utilizador ou da informação contida nos mesmos;
• quaisquer erros, lapsos ou inexatidões de conteúdo;
• danos pessoais ou patrimoniais de qualquer natureza resultantes da utilização ou do acesso do Utilizador ao Serviço;
• qualquer acesso ou utilização não autorizados dos servidores seguros do Proprietário e/ou de quaisquer informações pessoais armazenadas nos mesmos;
• qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou do mesmo;
• quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia [trojan horses] ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através do mesmo;
• quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido decorrente da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado através do Serviço; e/ou
• o comportamento difamatório, ofensivo ou ilícito de qualquer Utilizador ou terceiro. Em circunstância alguma serão o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos num montante que exceda o valor pago pelo Utilizador ao Proprietário de acordo com os presentes Termos nos 12 meses anteriores, ou a duração do presente Contrato entre o Proprietário e o Utilizador, consoante o que for mais curto.

A presente secção de limitação da responsabilidade aplicar-se-á na medida do permitido por lei na jurisdição aplicável, quer a alegada responsabilidade seja contratual, extracontratual, decorrente de negligência, responsabilidade estrita ou qualquer outra forma de responsabilidade, mesmo que a o Utilizador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou subsequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima referidas poderão não aplicar-se ao Utilizador. Os Termos conferem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter ainda outros direitos que variam consoante a jurisdição. As cláusulas de desresponsabilização, exclusões e limitações de responsabilidade ao abrigo dos Termos não se aplicarão na medida em que sejam proibidas pela lei aplicável.

Indemnização

O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores de quaisquer reclamações ou pedidos, danos, obrigações, prejuízos, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas, incluindo, nomeadamente, despesas e custas legais, decorrentes

• da utilização e acesso do Utilizador ao Serviço, incluindo de quaisquer dados ou conteúdo transmitidos ou recebidos pelo Utilizador;
• da violação pelo Utilizador dos presentes Termos, incluindo, nomeadamente, o incumprimento pelo Utilizador de quaisquer declarações e garantias previstas nos presentes Termos;
• da violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, nomeadamente, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
• da violação pelo Utilizador de qualquer lei, disposição legal ou regulamentação;
• de qualquer conteúdo que seja submetido a partir da conta do Utilizador, incluindo o acesso por terceiros com o nome de utilizador e chave de acesso únicos ou, quando aplicável, outra medida de segurança, do Utilizador, incluindo, nomeadamente, informações inexatas, falsas ou suscetíveis de induzir em erro;
• do comportamento doloso do Utilizador; ou
• de qualquer disposição legal pelo Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros, fornecedores e trabalhadores, na medida do permitido pela lei aplicável.

Disposições comuns

Inexistência de Renúncia

O não exercício por parte do Proprietário de qualquer direito ou disposição contidos nos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tais direitos ou disposições. Nenhuma renúncia será considerada uma nova renúncia ou uma renúncia contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.

Interrupção do Serviço

Para assegurar o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando o Utilizador de forma adequada.

Na medida do permitido por lei, o Proprietário poderá ainda decidir suspender ou descontinuar o Serviço. Se o Serviço for descontinuado, o Proprietário colaborará com o Utilizador no sentido de lhe permitir retirar quaisquer informações ou Dados Pessoais e respeitará os direitos dos Utilizadores relacionados com a utilização continuada do produto e/ou indemnização, nos termos do disposto na lei aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por razões fora do controlo razoável do Proprietário, como situações de "força maior" (por exemplo, avarias em infraestruturas ou apagões, etc.).

Revenda de serviço

O Utilizador não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do serviço (este Website) nem do seu Serviço sem a autorização prévia expressa por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

Para saber mais sobre a utilização dos seus Dados Pessoais, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade deste serviço (este Website).

Tratamento de dados pessoais através este Website

O Utilizador reconhece e aceita que ao utilizar os Serviços oferecidos, está a contratar este Website para tratar dados pessoais por sua conta. Tal significa que, salvo especificação em contrário, os dados pessoais só serão tratados na medida e para os fins acordados pelo Utilizador e o Proprietário.

O respetivo Acordo de tratamento de dados relativo ao tratamento de dados pessoais dos titulares dos dados é parte integrante e vinculativa dos presentes Termos.

O respetivo Aditamento ao tratamento de dados nos EUA relativo ao tratamento de dados pessoais dos consumidores dos EUA é parte integrante e vinculativa dos presentes Termos.

Direitos de propriedade intelectual

Não obstante qualquer disposição mais específica nos presentes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos sobre patentes e direitos sobre desenhos relacionados com este Website são da propriedade exclusiva do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.

Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as restantes marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logótipos que surjam relacionados com este Website são, e permanecem, da exclusiva propriedade do Proprietário ou dos seus licenciantes, estando sujeitos à proteção conferida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relativos à propriedade intelectual.

Alterações destes Termos

O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Utilizador de tais alterações de forma adequada.

Tais alterações afetarão apenas a relação com o Utilizador a partir da data comunicada ao Utilizador.

A utilização contínua do Serviço significará a aceitação dos Termos revistos pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender estar vinculado às alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá resolver o Contrato.

A versão aplicável anterior regerá a relação anterior à aceitação do Utilizador. O Utilizador poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.

Se for legalmente exigido, o Proprietário notificará os Utilizadores antecipadamente sobre o momento em que os Termos modificados produzirão efeitos.

Cessão do contrato

O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar através de novação, ou subcontratar qualquer um dos direitos ou obrigações previstas nos presentes Termos, tendo em consideração os interesses legítimos do Utilizador. As disposições relativas a alterações aos presentes Termos aplicar-se-ão em conformidade. O Utilizador não poderá ceder ou transferir de qualquer forma os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem a autorização escrita do Proprietário.

Notificações

Todas as comunicações relativas à utilização deste serviço (este Website) devem ser enviadas utilizando as informações de contacto indicadas no presente documento.

Divisibilidade das cláusulas

Se alguma disposição contida nos presentes Termos for considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, a invalidade ou inexequibilidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão plenamente em vigor e eficazes.

Utilizadores dos E.U.A.

Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada e modificada na medida do razoavelmente necessário para a tornar válida, exequível e consistente com a sua finalidade original. Os presentes Termos constituem a totalidade do Contrato entre o Utilizador e o Proprietário relativamente ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outras comunicações, incluindo, nomeadamente, quaisquer contratos anteriores entre as partes relativamente a tal objeto. Os presentes Termos serão aplicados na medida permitida por lei.

Utilizadores da UE

Se alguma disposição contida nos presentes Termos for nula ou considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão os seus melhores esforços no sentido de chegar a acordo, de forma amigável, relativamente a disposições válidas e exequíveis que, desse modo, substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. No caso de as partes não conseguirem chegar a acordo, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, quando tal seja permitido ou estabelecido nos termos da lei aplicável.

Sem prejuízo do que antecede, a nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica dos presentes Termos não implicará a nulidade da totalidade do Contrato, salvo se as disposições eliminadas forem essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que as disposições não seriam válidas, ou nos casos em que as restantes disposições se traduziriam num ónus inaceitável para qualquer uma das partes.

Legislação aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário está localizado, tal como divulgado na respetiva secção do presente documento, independentemente de quaisquer princípios relativos a conflitos de leis.

Prevalência da legislação nacional

Contudo, independentemente do disposto acima, se a lei do país em que o utilizador estiver estabelecer padrões de proteção dos consumidores aplicáveis mais elevados, tais padrões mais elevados prevalecerão.

Exceção para Consumidores no Brasil

Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.

Foro competente

A competência exclusiva para apreciar qualquer conflito resultante dos presentes Termos, ou relacionado com os mesmos, cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está localizado, tal como indicado na respetiva secção do presente documento.

Exceção para Consumidores da Europa

O disposto acima não se aplica a qualquer Utilizador que se qualifique como Consumidor Europeu, nem a Consumidores localizados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.

Exceção para Consumidores no Brasil

O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.

Consumidores do Reino Unido

Os Consumidores localizados em Inglaterra e País de Gales poderão instaurar processos judiciais relacionados com os presentes Termos nos tribunais de Inglaterra e País de Gales.Os Consumidores localizados na Escócia poderão instaurar processos judiciais relacionados com os presentes Termos nos tribunais da Escócia ou de Inglaterra.Os Consumidores localizados na Irlanda do Norte poderão instaurar processos judiciais relacionados com os presentes Termos nos tribunais da Irlanda do Norte ou de Inglaterra.

Utilizadores dos E.U.A.

Cada parte renuncia especificamente a qualquer direito a um julgamento por júri em qualquer tribunal em relação a qualquer processo ou litígio.
Quaisquer reivindicações nos termos dos presentes Termos serão apresentadas individualmente, nenhuma parte intervindo em qualquer ação coletiva ou outra ação com outras partes ou em nome de outras partes.

Utilizadores dos E.U.A.

Disposições subsistentes

O presente Contrato continuará em vigor até à sua cessação por qualquer motivo por este Website ou pelo Utilizador. Após a cessação, as disposições contidas nos presentes Termos que, pelo seu contexto, se destinem a subsistir após a resolução ou caducidade, subsistirão, incluindo, nomeadamente, nos seguintes casos:

• a concessão de licenças pelo Utilizador nos termos dos presentes Termos subsistirá indefinidamente;
• as obrigações de indemnização do Utilizador subsistirão por um período de cinco anos a contar da data da cessação;
• a cláusula de exclusão de garantias e declarações, bem como o disposto na secção que inclui as disposições relativas a indemnizações e limitação de responsabilidade, subsistirão indefinidamente.

Resolução de conflitos

Resolução de litígios online para Consumidores

A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online de resolução alternativa de litígios que facilita a resolução extrajudicial de litígios relacionados com contratos de compra e venda e de prestação de serviços online ou resultantes dos mesmos.

Consequentemente, qualquer Consumidor europeu ou Consumidor localizado na Noruega, na Islândia ou no Liechtenstein poderá utilizar tal plataforma para resolver litígios decorrentes de contratos que tenham sido celebrados online. A plataforma encontra-se disponível no seguinte link.

Alemanha: Procedimento de resolução de conflitos com comités de conciliação do Consumidor

O Proprietário não participa em procedimentos de resolução alternativa de litígios para Consumidores, nos termos da Verbraucherstreitbeilegungsgesetz alemã.

França: Mediação

No prazo de um ano a contar da apresentação de uma reclamação escrita ao Proprietário relativamente a qualquer conflito decorrente dos presentes Termos, o Consumidor tem o direito de iniciar um procedimento de mediação perante

• qualquer organismo de mediação aprovado pelo Governo francês.A respetiva lista encontra-se disponível at the following link.