A versão anterior destes Termos está disponível para consulta no link abaixo: https://www.iubenda.com/termos-e-condicoes/92687300. Observe que a versão atual se aplica a partir de 28/08/2023.

Nada nestes Termos gera qualquer relação de emprego, agenciamento ou parceria entre as partes envolvidas.

Este Site é fornecido por:

iubenda s.r.l.
Via San Raffaele, 1 - 20121 Milão (Itália)
Câmara de Comércio de Milão
IVA UE: IT07347120961
IVA UK: GB 370904694
CS: 12.795,78 Eur (totalmente pago)
Representante legal: Andrea Giannangelo

Encarregado da proteção de dados: dpo@iubenda.com

E-mail de contato do Proprietário: info@iubenda.com

“Este Site” se refere a

• o Serviço;

Os seguintes documentos são incorporados por meio de referência nestes Termos:

• Acordo de Tratamento de Dados

• Adendo sobre o processamento de dados dos EUA

Natureza do Serviço

Este Site permite que os Usuários gerem documentos jurídicos, combinando várias cláusulas predefinidas. Tais cláusulas podem ser escolhidas seguindo um processo de geração com base em perguntas. Da mesma forma, os Usuários têm opções limitadas para redigir cláusulas totalmente personalizadas a serem adicionadas nos documentos. Em nenhuma circunstância a equipe deste serviço (este Site) ou qualquer consultoria jurídica ajudará os Usuários a fazer a escolha correta ou redigir as cláusulas personalizadas corretas. Assim, é de responsabilidade exclusiva dos Usuários fazer as escolhas corretas para seu respectivo cenário ou atividade, verificar a compatibilidade dos documentos gerados com a legislação aplicável e garantir que sua atividade esteja em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis. Ante o acima exposto, o Serviço oferecido por este Site não pode ser considerado nem substitui qualquer orientação jurídica dada por um profissional ou especialista.

Os Usuários estão cientes e concordam que, dependendo da legislação aplicável, a simples geração de documentos legais obrigatórios pode não ser suficiente para garantir a conformidade com a lei aplicável.

O que o Usuário deve saber de imediato

• O uso deste serviço (este Site) e do Serviço tem restrição de idade, conforme detalhado na respectiva seção deste documento.

• Observe que algumas disposições destes Termos poderão se aplicar apenas a certas categorias de Usuários. Em particular, certas disposições poderão se aplicar somente a Consumidores ou àqueles Usuários que não se qualificam como Consumidores. Estas limitações são sempre explicitamente mencionadas dentro de cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicarão a todos os Usuários.

• Este Site utiliza renovação automática para assinaturas de Produtos. Informações sobre a) o período de renovação, b) os detalhes do encerramento e c) aviso de encerramento poderão ser encontradas na respectiva seção destes Termos.

• Importante: Consumidores localizados na Alemanha estão sujeitos a diferentes normas, conforme descrito na respectiva seção destes Termos.

• Os Usuários são responsáveis pela exatidão das informações fornecidas para fins de cobrança. Uma vez emitida a fatura, não será possível modificar as respectivas informações.
• Durante o processo de geração, é de total responsabilidade dos Usuários fazer as escolhas adequadas a seu respectivo cenário ou atividade, e subsequentemente verificar a correspondência dos documentos gerados com todas as disposições legais aplicáveis. Este Site não fornecerá nenhuma orientação a esse respeito. Quaisquer instruções ou dicas de ferramentas no gerador têm a única finalidade de ajudar os Usuários a operar o gerador e não contêm nenhuma informação específica do Usuário.

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TERMOS DE USO

A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão geralmente aplicados ao usar este Site.

Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.

Ao usar este Site, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

• Não existem restrições para os Usuários em termos de serem Consumidores ou Usuários Empresariais;

• Os Usuários deverão ter pelo menos 13 anos;

Especificações técnicas e atualizações

Os Usuários devem implementar hardware e software comuns, atuais, legítimos e atualizados para acessar e usufruir do Site e do Serviço. O Serviço e o Site podem sofrer alterações devido a melhorias técnicas e ao progresso tecnológico de modo geral.
Os Usuários estão cientes e concordam que, salvo disposição expressa em contrário, a compatibilidade e a acessibilidade do Serviço ou do Site não estão garantidas caso sejam utilizados software ou hardware antigos, incomuns, ilegais ou não padronizados. Os Usuários se comprometem a adotar e executar toda e qualquer atualização necessária disponibilizada pela iubenda. O não cumprimento dessa disposição poderá resultar na indisponibilidade parcial ou total do Serviço.

Cadastro de contas

Para usar o Serviço, os Usuários deverão cadastrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata.
A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do Serviço.

Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a que escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por este Site.

Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha.
Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o Proprietário através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.

Exatidão das informações de cobrança

Os Usuários são responsáveis pela exatidão das informações fornecidas para fins de cobrança. Uma vez emitida a fatura, não será possível modificar as respectivas informações.

Condições para cadastro de contas

O cadastro de contas de Usuário neste serviço (este Site) estará sujeito às condições previstas abaixo. Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em atender a estas condições.

• Contas cadastradas por "robôs" ou qualquer outro método automatizado não serão permitidas.

Desativação de contas

Os Usuários poderão desativar sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento, fazendo o seguinte:

• Usando as ferramentas fornecidas por este Site para desativação de contas.

• Entrando em contato diretamente com o Proprietário nos dados de contato fornecidos neste documento.

Suspensão e exclusão de contas

O Proprietário se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso, contas de Usuário que forem consideradas inapropriadas, ofensivas ou em desacordo com estes Termos.

A suspensão ou exclusão de contas de Usuários não dará aos Usuários direito a nenhuma reivindicação de ressarcimentos, prejuízos ou reembolsos.

A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao Usuário não isentará o Usuário de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.

Conteúdos disponibilizados por este Site

A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por este Site serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores.

O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por este Site não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.
Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Usuários que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Direitos relacionados a conteúdos neste serviço (este Site)

O Proprietário mantém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual por tais conteúdos.

Assim sendo, os Usuários não poderão usar tais conteúdos em qualquer maneira que não seja necessária ou implícita na utilização apropriada do Serviço.

Os Usuários são autorizados por este Site a usar os documentos gerados, desde que tenham uma assinatura ativa do Serviço. A menos que seja autorizado por escrito pelo Proprietário, qualquer forma de reprodução dos documentos, no todo ou em parte, será considerada uma violação dos direitos autorais do Proprietário.

Conteúdos fornecidos por Usuários

O Proprietário permite que Usuários carreguem, compartilhem ou forneçam seus próprios conteúdos para este Site.

Ao fornecer conteúdos para este Site, os Usuários estarão confirmando que são legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão violando quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.

Direitos relacionados a conteúdos fornecidos por Usuários

Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao fornecer seus próprios conteúdos neste serviço (este Site), eles estarão concedendo ao Proprietário o direito não exclusivo, totalmente onerado e isento de royalties de processar tais conteúdos, somente para a operação e manutenção deste serviço (este Site), conforme for requerido em contrato.

Até o limite permitido pela legislação aplicável, os Usuários renunciam a quaisquer direitos morais relacionados aos conteúdos que eles fornecerem a este Site.

Os Usuários reconhecem, aceitam e confirmam que todos os conteúdos que eles fornecerem através deste serviço (este Site ) serão disponibilizados de acordo com as mesmas condições gerais previstas para conteúdos disponibilizados por este Site.

Acesso a recursos externos

Através deste serviço (este Site), os Usuários poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.

Uso aceitável

Este Site e o Serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.

Os Usuários serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem este Site e/ou o Serviço, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.

Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários acesso a este Site ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço (este Site) ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que houver suspeita de que Usuários estejam envolvidos na violação de quaisquer leis, regulamentações, direitos de terceiros e/ou destes Termos, incluindo, entre outras coisas, envolvimento em qualquer uma das seguintes atividades:

Restrições de conduta

• fingir preencher alguma possível condição ou requisito para acessar este Site e/ou usar os Serviços, como, por exemplo, ser adulto segundo a lei ou se qualificar como Consumidor;
• ocultar sua identidade ou roubar a identidade de outra pessoa ou fingir ser ou representar um terceiro, se não tiver permissão deste terceiro para fazê-lo;
• manipular identificadores para disfarçar ou de outra forma ocultar a origem de suas mensagens ou dos conteúdos postados;
• difamar, abusar, assediar, intimidar, ameaçar ou violar os direitos legais de outros em qualquer outra maneira;
• promover atividade que possa colocar em perigo a vida do Usuário ou a vida de qualquer outro Usuário ou levar a danos corporais. Isto inclui, entre outras coisas, ameaça ou instigação de suicídio, trauma físico intencional, uso de drogas ilegais ou consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Em nenhuma circunstância o Usuário poderá postar qualquer conteúdo que promova e/ou encoraje e/ou mostre comportamentos autodestrutivos ou violentos neste serviço (este Site);
• sondar, examinar ou de outra forma testar a vulnerabilidade deste serviço (este Site), incluindo os serviços ou qualquer rede conectada ao website, ou violar as medidas de segurança ou autenticação usadas por este Site, incluindo os serviços ou qualquer rede conectada a este Site;
• instalar, inserir, carregar ou de outra forma incorporar qualquer malware dentro ou através deste serviço (este Site);
• usar este Site ou a infraestrutura técnica de maneira abusiva, excessiva ou de outra forma inapropriada (por exemplo, para fins de spam);
• tentar perturbar ou adulterar a infraestrutura técnica de maneira a prejudicar ou onerar indevidamente este Site ou o Serviço;

• personalizar a Privacy Controls and Cookie Solution da iubenda de forma a violar as políticas de TCF, desde que o recurso IAB Transparency and Consent Framework (TCF) esteja habilitado. Os Usuários reconhecem que substituir a configuração de forma a violar as políticas da TCF também constituiria uma violação destes Termos e isto pode levar à suspensão ou encerramento da conta do usuário (e, em qualquer caso, levará à remoção ou suspensão da Privacy Controls and Cookie Solution da iubenda afetada);
• copiar e colar documentos ou integrá-los de qualquer outra forma, exceto através do uso do código de integração/incorporação dedicado. Os documentos gerados podem ser hospedados pela iubenda e integrados em um website ou aplicativo, usando uma série de ferramentas de integração/incorporação;

Prática de Scraping

• adotar qualquer processo automatizado para extrair, obter ou coletar informações, dados e/ou conteúdos deste serviço (este Site) e todas as propriedades digitais associadas, exceto quando for expressamente permitido pelo Proprietário;

Restrições de conteúdo

• disseminar ou publicar conteúdos que sejam ilegais, obscenos, ilegítimos, caluniosos ou inapropriados;
• publicar qualquer conteúdo que promova, direta ou indiretamente, ódio, racismo, discriminação, pornografia ou violência;
• disseminar ou publicar qualquer conteúdo que seja falso ou possa gerar alarme injustificado;
• usar este Site para publicar, disseminar ou de outra forma fornecer conteúdos protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo, entre outras, leis de patentes, marcas registradas ou direitos autorais, de maneira ilegal e sem a anuência do legítimo detentor dos direitos;
• usar este Site para publicar, disseminar ou de outra forma disponibilizar qualquer outro conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo, entre outros, segredos estaduais, militares, comerciais ou profissionais e dados pessoais;
• publicar qualquer conteúdo ou realizar qualquer atividade que perturbe, interrompa, prejudique ou de outra forma viole a integridade deste serviço (este Site) ou de outra experiência ou dispositivos do Usuário. Entre estas atividades estão: prática de spam, distribuição de propaganda não autorizada, prática de phishing, fraude, espalhar malwares ou vírus, etc.;

"Indique um amigo"

Este Site dá aos Usuários a oportunidade de receber vantagens se, em decorrência de sua indicação, qualquer novo Usuário comprar um Produto oferecido neste serviço (este Site).
Para explorar todos os detalhes e condições aplicáveis, os Usuários poderão consultar os termos e condições específicos dentro da respectiva seção deste serviço (Códigos de "indique um amigo").

O Proprietário se reserva o direito de encerrar a oferta a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Afiliação

Este Site poderá oferecer aos Usuários a possibilidade de participar de um programa de afiliados. Referido programa estará sujeito a um contrato a ser celebrado entre o Usuário e o respectivo provedor de serviços de marketing de afiliados que colabora com este Site. No entanto, os Usuários não podem, de qualquer forma, exigir sua participação em tal programa de afiliados.

Licença de software

Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, e quaisquer outros direitos exclusivos sobre softwares ou aplicativos técnicos inseridos ou relacionados a este Site, serão mantidos pelo Proprietário e/ou seus licenciadores.

Mediante a conformidade do Usuário e não obstante qualquer disposição divergente nestes Termos, o Proprietário concede aos Usuários somente uma licença revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para usar o software e/ou qualquer outro meio técnico inserido no Serviço, dentro do escopo e para os fins a que este Site e o Serviço são oferecidos.

Esta licença não concede aos Usuários quaisquer direitos de acessar, utilizar ou revelar o código-fonte original. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software e quaisquer documentações relacionadas serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores.

Todas as concessões de direitos e licenças para os Usuários serão rescindidas imediatamente mediante qualquer rescisão ou expiração do Contrato.

Termos de utilização das APIs

Os Usuários poderão acessar seus dados relacionados a este Site através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer uso das APIs, incluindo uso das APIs através de um produto/serviço de terceiros que acesse este Site, estará vinculado por estes Termos e, além disso, pelos seguintes termos específicos:

• o Usuário expressamente entende e concorda que o Proprietário não terá responsabilidade nem será obrigado por quaisquer prejuízos ou perdas resultantes do uso das APIs por parte do Usuário ou de seu uso de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acessem dados através das APIs.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos Produtos fornecidos via este Site, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.

As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Produtos são descritos abaixo e nas seções específicas deste serviço (este Site).

Para comprar Produtos, o Usuário deverá se cadastrar ou autenticar neste serviço (este Site).

Descrição de produtos

Preços, descrições ou disponibilidade de Produtos são descritos nas respectivas seções deste serviço (este Site) e estão sujeitos a alteração sem aviso.

Embora os Produtos neste serviço (este Site) sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação neste serviço (este Site) através de qualquer meio (incluindo, conforme for o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) será somente para fins de referência e não implicará nenhuma garantia quanto às características do Produto comprado.

As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.

Processo de compra

Qualquer ação realizada desde escolher um Produto até fazer o pedido faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui estas etapas:

• Os Usuários deverão indicar o Produto desejado selecionando-o, incluindo, onde for possível, quantidade e características específicas, para fazê-lo aparecer na seleção de compras.

• Os Usuários poderão rever sua seleção de compras, modificar, remover ou acrescentar itens.

• Os Usuários serão obrigados a especificar seu endereço para cobrança, dados de contato e método de pagamento escolhido.

• Durante o processo de compra, os Usuários poderão, a qualquer momento, modificar, corrigir ou alterar as informações fornecidas ou interromper o processo de compra como um todo, sem nenhuma consequência.

• Depois de fornecer todas as informações necessárias, os Usuários deverão rever com atenção o pedido e, subsequentemente, poderão proceder com a finalização.

Para enviar o pedido, os Usuários deverão aceitar estes Termos e usar o respectivo botão ou mecanismo neste serviço (este Site), comprometendo-se assim a pagar o preço acordado.

Envio do pedido

Quando o Usuário enviar um pedido, aplicar-se-á o seguinte:

• O envio de um pedido firma o contrato e gera para o Usuário a obrigação de pagar o preço, impostos e outras possíveis taxas e despesas, conforme especificado na página do pedido.
• Caso o Produto comprado exija uma ação do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou desejos especiais, o envio do pedido gera uma obrigação para o Usuário agir de acordo.
• Mediante o envio do pedido, os Usuários receberão um recibo confirmando que o pedido foi recebido.

Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para estes fins.

Preços

Os Usuários serão informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e despesas (incluindo, se houver, despesas com a entrega) que serão cobrados.

Os preços neste serviço (este Site) serão exibidos:

• incluindo todas as taxas, impostos e despesas aplicáveis.

Conversão de moeda

Se um pagamento for feito em uma moeda que não for o EURO, a taxa de câmbio será aquela estabelecida pelo processador do pagamento. Na ausência de tal taxa, o Proprietário utilizará a taxa estabelecida pelo Banco Central Europeu no momento da respectiva operação.

Ofertas e descontos

O Proprietário poderá oferecer descontos ou fornecer ofertas especiais para a compra de Produtos. Qualquer uma destas ofertas ou descontos sempre estará sujeita aos critérios de qualificação e os termos e condições dispostos na seção correspondente deste serviço (este Site).

Ofertas e descontos serão concedidos sempre a critério exclusivo do Proprietário.

Ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não gerarão nenhuma titularidade ou direito que os Usuários possam cobrar no futuro.

Dependendo do caso, os descontos ou ofertas serão válidos somente por um tempo limitado ou enquanto durarem os estoques. Se uma oferta ou desconto tiver limitação de horário, as indicações de horário se referirão ao fuso horário do Proprietário, conforme indicado nos dados de localização do Proprietário neste documento, a menos que seja especificado de outra forma.

Métodos de pagamento

Informações relacionadas a métodos de pagamento aceitos serão disponibilizadas durante o processo de compra.

Alguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respectivas informações poderão ser encontradas na seção específica deste serviço (este Site).

Todos os pagamentos serão processados independentemente através de serviços de terceiros. Assim sendo, este Site não coleta nenhuma informação de pagamento – como dados de cartões de crédito – mas somente recebe uma notificação assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso. O Usuário pode ler a política de privacidade do este Site para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos dos Usuários em relação aos seus respectivos dados.

Se, através dos métodos disponíveis, o pagamento falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Proprietário não terá obrigação de cumprir o pedido de compra. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário se reserva o direito de exigir do Usuário quaisquer despesas ou danos relacionados.

Autorizações para futuros pagamentos pelo PayPal

Se os Usuários autorizarem o recurso do PayPal que permite compras futuras, este Site armazenará um código de identificação vinculado à conta no PayPal dos Usuários. Isto autorizará este Site a automaticamente processar pagamentos em compras futuras ou parcelas recorrentes de compras passadas.

Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, seja entrando em contato com o Proprietário ou mudando as configurações de usuário oferecidas pelo PayPal.

Retenção dos direitos de utilização

Usuários não adquirirão quaisquer direitos a usar o Produto comprado até que o valor total da compra seja recebido pelo Proprietário.

Entrega

Execução dos serviços

O serviço comprado deverá ser executado ou disponibilizado no prazo especificado neste serviço (este Site) ou conforme comunicado antes do envio do pedido.

Duração do contrato

Assinaturas

As assinaturas permitem que os Usuários recebam o Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. Informações relacionadas ao tipo de assinatura e encerramento do contrato estão descritas abaixo.

Rescisão por parte do Proprietário

Caso os Usuários removam seu site ou aplicativo da plataforma, o Proprietário encerrará a respectiva assinatura com efeito imediato. Desta forma, quaisquer créditos disponíveis serão irrevogavelmente perdidos.

Assinaturas por prazo determinado

As assinaturas pagas por prazo determinado iniciam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário, e duram pelo período de assinatura escolhido pelo Usuário ou especificado de durante o processo de compra.

Uma vez expirado o período de assinatura, o Produto não estará mais acessível.

Excedente

Determinados produtos disponíveis em este Site podem incluir o uso dentro de determinadas métricas, por exemplo, visualizações de páginas mensais. Uma vez ultrapassado o limite aplicável, a fim de evitar interrupções na prestação do Serviço, o Usuário poderá ser automaticamente cobrado pelo uso excedente, de acordo com as taxas de excesso indicadas na respectiva seção de este Site. O excedente acumulado será faturado e cobrado com relação ao mês base, independente do tipo de assinatura e/ou período de assinatura escolhido pelo Usuário.

O Usuário pode desligar a opção ‘Cobrar o uso extra automaticamente’ através da interface de Serviço. Nesse caso, no entanto, se o Usuário exceder os limites de uso definidos, o Proprietário suspenderá a prestação do Serviço até o final do período de assinatura atual. Os Usuários da assinatura gratuita do Produto não receberão qualquer cobrança automática pelo uso extra.

De qualquer forma, o Proprietário fará o possível para alertar o Usuário por e-mail quando o limite de uso aplicável se aproximar.

Renovação automática de assinaturas por prazo determinado

As assinaturas são renovadas automaticamente por meio da forma de pagamento escolhida pelo Usuário no momento da compra.

A assinatura renovada terá o mesmo período de duração da assinatura original.

Upgrades e downgrades

O Usuário pode fazer upgrade ou downgrade para um plano de Produto diferente com efeito imediato, ou seja, antes do final do período de assinatura atual. Nesses casos, qualquer pagamento adiantado recebido pelo Proprietário será creditado nas compras futuras, em um valor proporcional à parte do período de assinatura não utilizada no momento em que o upgrade ou o downgrade foi realizado. Qualquer crédito dessa espécie será irrevogavelmente perdido após 12 (doze) meses, a contar do upgrade ou do downgrade.

Encerramento do contrato

As assinaturas podem ser encerradas por meio de um aviso de encerramento claro e inequívoco ao Proprietário, enviado através das informações de contato fornecidas neste documento ou, se for o caso, usando os respectivos controles neste serviço (este Site).

Se o aviso de encerramento for recebido pelo Proprietário antes de renovar a assinatura, o encerramento terá efeito assim que o período atual for concluído.

Exceção para Consumidores localizados na Alemanha

No entanto, não obstante o acima exposto, caso o Usuário esteja localizado na Alemanha e se qualifique como Consumidor, aplica-se o seguinte:

Ao final do prazo inicial, as assinaturas serão automaticamente estendidas por um período ilimitado, salvo se o Usuário encerrar o contrato antes do término do prazo inicial.

O valor devido pela extensão será cobrado na mesma forma de pagamento escolhida pelo Usuário no ato da compra.

Após a extensão, a assinatura terá duração indefinida e poderá ser encerrada mensalmente.

Encerramento do contrato

As assinaturas estendidas podem ser encerradas a qualquer momento por meio de um aviso de encerramento claro e inequívoco ao Proprietário, enviado através das informações de contato fornecidas neste documento ou, se for o caso, usando os respectivos controles neste serviço (este Site).

Se o aviso de encerramento for recebido pelo Proprietário até o final do mês corrente, a assinatura expirará ao final do respectivo mês.

Direitos do usuário

Direito de cancelamento

A menos que haja exceções, o Usuário poderá ter direito a rescindir o contrato dentro do período especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificativa. Os Usuários poderão saber mais sobre as condições de cancelamento nesta seção.

A quem se aplica o direito de cancelamento

A menos que uma exceção aplicável seja mencionada abaixo, Usuários que sejam Consumidores Europeus têm direito legal de cancelamento de acordo com as leis da UE, de rescindir contratos firmados online (contratos à distância) dentro do período especificado aplicável a seu caso, por qualquer motivo e sem justificativa.

Usuários que não se encaixarem nesta condição não poderão se beneficiar dos direitos descritos nesta seção. O Consumidor somente será responsável pela diminuição do valor dos bens perante o Vendedor se esta resultar de manuseio diferente daquele necessário para que o Consumidor se familiarize com a natureza, as características e a funcionalidade dos bens.

Exercício do direito de cancelamento

Para exercer seu direito de cancelamento, os Usuários deverão enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato.

Para esta finalidade, os Usuários poderão usar o formulário modelo de rescisão, disponível na seção "definições" deste documento. No entanto, os Usuários serão livres para expressar sua intenção de rescindir o contrato, fazendo uma declaração inequívoca, de outra maneira adequada. De forma a atender o prazo em que eles possam exercer tal direito, os Usuários deverão enviar o aviso de cancelamento antes de o período de cancelamento expirar.

Quando o período de cancelamento expira?

• Com relação à compra de um serviço, o período de cancelamento expira 14 dias após o dia em que o contrato é firmado, a menos que o Usuário tenha renunciado ao direito de cancelamento.

Efeitos do cancelamento

Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles sobre as despesas de entrega.

No entanto, quaisquer despesas adicionais resultantes da escolha de um método específico de entrega que não sela o tipo menos dispendioso de entrega padrão oferecido pelo Proprietário não serão reembolsadas.

Tal reembolso será feito sem demora injustificada e, em hipótese nenhuma, em mais que 14 dias a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato. A menos que seja acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão feitos usando os mesmos meios de pagamento usados para processar a transação inicial. Em qualquer hipótese, o Usuário não arcará com quaisquer despesas ou taxas decorrentes do reembolso.

...na compra de serviços

Quando um Usuário exercer o direito de cancelamento após ter solicitado que o serviço seja executado antes de o período de cancelamento expirar, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia proporcional à parte do serviço executada.

Este pagamento será calculado com base na taxa contratual e será proporcional à parte do serviço executada, até o momento em que o Usuário fizer a rescisão, em comparação com a cobertura total do contrato.

Exceções ao direito de cancelamento

O direito de cancelamento não se aplica a contratos:

• para a prestação de serviços, depois que o serviço tiver sido totalmente executado, se o contrato impuser ao Consumidor a obrigação de pagar e se a execução tiver sido iniciada, com a anuência prévia expressa do Consumidor e após o reconhecimento de que seu direito de cancelamento será perdido assim que o serviço tiver sido totalmente executado;

UK User rights

Right to cancel

Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and without justification.

Users that do not qualify as Consumers, cannot benefit from the rights described in this section. Users can learn more about the cancellation conditions within this section.

Exercising the right to cancel

To exercise their right to cancel, Users must send to the Owner an unequivocal statement of their intention to withdraw from the contract. To this end, Users may use the model withdrawal form available from within the “definitions” section of this document. Users are, however, free to express their intention to withdraw from the contract by making an unequivocal statement in any other suitable way. In order to meet the deadline within which they can exercise such right, Users must send the withdrawal notice before the cancellation period expires. When does the cancellation period expire?

• Regarding the purchase of a service, the cancellation period expires 14 days after the day that the contract is entered into, unless the User has waived the right to cancel.

Effects of cancellation

Users who correctly withdraw from a contract will be reimbursed by the Owner for all payments made to the Owner, including, if any, those covering the costs of delivery.

However, any additional costs resulting from the choice of a particular delivery method other than the least expensive type of standard delivery offered by the Owner, will not be reimbursed.

Such reimbursement shall be made without undue delay and, in any event, no later than 14 days from the day on which the Owner is informed of the User’s decision to withdraw from the contract. Unless otherwise agreed with the User, reimbursements will be made using the same means of payment as used to process the initial transaction. In any event, the User shall not incur any costs or fees as a result of such reimbursement.

…on the purchase of services

Where a User exercises the right to cancel after having requested that the service be performed before the cancellation period expires, the User shall pay to the Owner an amount which is in proportion to the part of service provided.

Such payment shall be calculated based on the fee contractually agreed upon, and be proportional to the part of service provided until the time the User withdraws, compared with the full coverage of the contract.

Exceptions from the right to cancel

The right to cancel does not apply to contracts:

• for the provision of services, after the service has been fully performed if the performance has begun with the consumer’s prior express request, and with their acknowledgement that their right to cancel is lost once the contract has been fully performed;

Direitos do Usuário brasileiro

Direito de arrependimento

Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.

Exercício do direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de rescindir o contrato. Para tanto, os Usuários poderão utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível na seção “definições” deste documento. No entanto, os usuários são livres para expressar sua vontade de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca por qualquer via adequada. Para respeitar o prazo estabelecido para o exercício de tal direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do fim do prazo. Quando termina o prazo de arrependimento?

• Em relação à aquisição de um serviço, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data da celebração do contrato, e somente se o serviço ainda não tiver sido prestado.

Efeitos do arrependimento

Os Usuários que rescindirem corretamente um contrato serão reembolsados pelo Proprietário por todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.

No entanto, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico que não seja o tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Proprietário.

Este reembolso será realizado sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de rescindir o contrato ou da devolução efetiva do produto, o que ocorrer por último. Salvo se acordado de outra forma com o Usuário, os reembolsos serão efetuados por meio do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. O Usuário não incorrerá em quaisquer custos ou taxas em razão de tal reembolso.

…na compra de serviços

Quando o Usuário exerce o direito de arrependimento após a solicitação da execução do serviço, mesmo antes do fim do período de arrependimento, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma quantia que seja proporcional à parte do serviço prestado.

Tal pagamento será calculado com base no valor contratualmente acordado, e será proporcional à parte do serviço prestado até o momento em que o Usuário cancelar o serviço.

Exceções ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento, na forma e prazo previstos nestes Termos, não se aplica aos seguintes casos:

• à prestação de serviços após o serviço ter sido totalmente realizado, se a prestação tiver se iniciado no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de celebração do contrato, com a prévia e expressa anuência do Consumidor e com a ciência de que seu direito de arrependimento será revogado uma vez que o contrato tenha sido integralmente cumprido;

Garantias

Garantia legal de conformidade de serviços para Consumidores no Brasil

A garantia legal aplicada aos serviços comercializados por este Site obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

• os serviços não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
• os serviços duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.

O período de garantia se inicia ao final da prestação dos serviços.

A garantia não é cabível em casos de uso indevido do serviço, eventos naturais ou se o serviço tiver sido submetido a qualquer assistência técnica diferente da fornecida por este Site.
A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por este Site.
Caso necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio de qualquer produto para avaliação técnica.
O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal.
As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por este Site. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.

Garantia de devolução do dinheiro pago por serviços

Sem prejuízo a quaisquer direitos legais aplicáveis, o Proprietário concede aos Usuários o direito de cancelar a compra de um serviço com o qual estejam insatisfeitos e obter um reembolso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o contrato foi firmado.

O Proprietário reembolsará o valor do Produto comprado, usando o mesmo método de pagamento da transação original.
Para fazer uso deste direito, os Usuários deverão enviar um aviso inequívoco para o Proprietário. Embora uma motivação não seja exigida, pede-se encarecidamente aos Usuários que especifiquem por que estão reivindicando a garantia de devolução de dinheiro.

Quando do recebimento do aviso, o Proprietário verificará se todas as condições aplicáveis à garantia de devolução de dinheiro foram atendidas e, se assim for, reembolsará o valor da compra. Neste caso, os Usuários não mais terão acesso ao serviço comprado.

O disposto acima não afeta o direito dos Usuários de buscar uma solução gratuita em caso de falta de conformidade do Produto, de acordo com a legislação aplicável.

A garantia acima destina-se apenas a Usuários que não se qualificam como consumidores, por exemplo, os Usuários Corporativos.

Responsabilidades, indenização e isenção de responsabilidade

O software e os materiais fornecidos no este Site têm o único propósito de ajudar os Usuários a cumprir os requisitos legais. Embora a geração de documentos seja totalmente automatizada, todas as cláusulas do modelo padrão foram redigidas por uma equipe jurídica especializada e são submetidas à revisão contínua. O Serviço consiste em um banco de dados de modelos altamente sofisticado, que os Usuários podem utilizar para criar documentos que atendam às suas próprias necessidades e assumir a responsabilidade desta criação. A iubenda não oferece consultoria jurídica profissional para a elaboração de política de privacidade, política de cookies ou qualquer outro documento legal, e nem para procedimentos de conformidade. Portanto, a iubenda não fornece qualquer garantia, expressa ou implícita, em relação à qualidade, idoneidade e adequação à finalidade de seu Serviço, incluindo, entre outros, a conformidade com a lei aplicável dos documentos gerados pelo Usuário. Nada no este Site constitui consultoria jurídica e não é estabelecida qualquer relação advogado-cliente.

Indenização e isenção de responsabilidade

O Usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários contra qualquer ação ou demanda – incluindo, entre outras, despesas e honorários advocatícios – sofridas por qualquer terceiro, devido ou com relação a qualquer violação culposa destes Termos, de direitos de terceiros ou de disposições legais relacionadas ao uso do Serviço pelo Usuário ou suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, marcas aliadas, sócios e funcionários, até o limite permitido pela lei aplicável.

Limitação de responsabilidade

A menos que seja expressamente informado de outra forma, e sem prejuízo à lei aplicável, os Usuários não terão direito a reivindicar danos contra o Proprietário (ou qualquer pessoa física ou jurídica atuando em seu nome).

Isto não se aplica a danos à vida, saúde ou integridade física, danos decorrentes da violação de obrigações contratuais materiais, como qualquer obrigação estritamente necessária para alcançar a finalidade do contrato, e/ou danos decorrentes de conduta intencional ou culposa, desde que este Site tenha sido apropriada e corretamente utilizado pelo Usuário.

A menos que os danos tenham sido causados por conduta intencional ou culposa, ou afetem a vida, saúde ou integridade física, o Proprietário será responsável somente até o limite em que os danos forem típicos e previsíveis no momento em que o contrato foi firmado.

Especificamente, nos limites declarados acima, o Proprietário não se responsabilizará por:

• qualquer perda de oportunidades de negócios e qualquer outra perda, mesmo que indireta, que possa ser sofrida pelo Usuário (tais como, entre outras, vendas não realizadas, receitas, faturamentos ou lucros cessantes ou perda de rendimentos previstos, perda de contratos ou relações comerciais, danos à reputação ou credibilidade, etc.);

• quaisquer danos, perdas ou prejuízos ocorridos devido a vírus ou outra forma de malware contidos ou associados a arquivos disponíveis para download pela Internet ou via este Site. Os Usuários serão responsáveis por implementar medidas de segurança suficientes – como programas antivírus – e firewalls, a fim de evitar qualquer infeção ou ataque e para garantir cópias de backup de todos os dados ou informações trocados ou carregados via este Site.

Não obstante as disposições acima, a seguinte limitação se aplica a todos os Usuários que não se qualificam como Consumidores:

Em qualquer caso de responsabilidade, a indenização não poderá exceder o total de pagamentos que foram, serão ou seriam feitos pelo Usuário ao Proprietário, com base no contrato, em um período de 12 meses, ou pelo período de duração do Contrato, se for menor.

A fim de evitar quaisquer dúvidas, fica estabelecido que, em nenhuma hipótese, o Proprietário será responsável por danos ou perdas resultantes de interrupções ou mau funcionamento deste Site que sejam causados por eventos de força maior, ou seja, eventos imprevistos, imprevisíveis, independentes da vontade e fora do controle do Proprietário, como, por exemplo, falhas ou interrupções de linhas telefônicas ou elétricas, da Internet e/ou de outros meios de transmissão, indisponibilidade de sites, greves, desastres naturais, vírus e ataques cibernéticos, interrupções na entrega de produtos, serviços ou aplicativos de terceiros.

Usuários da Austrália

Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer segurança, direito, garantia ou solução que o Usuário possa ter na forma do Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou qualquer legislação estadual e territorial semelhante e que não possa ser excluído, restringido ou modificado (direito indisponível). Até o limite máximo permitido pela lei, nossa responsabilidade perante o Usuário, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito indisponível e responsabilidade que não seja de outra forma excluída de acordo com estes Termos de Uso, será limitada, a critério exclusivo do Proprietário, à re-execução dos serviços ou ao pagamento do custo de ter os serviços prestados novamente.

Usuários dos EUA

Limitação de Garantias

Este Site é fornecido estritamente "como está" e "conforme está disponível". O uso do Serviço é por pelo próprio risco do Usuário. Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, o Proprietário expressamente exclui todas as condições, declarações e garantias – sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de mercantilidade, adequação para uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou por escrito, obtido pelo Usuário do Proprietário ou através do Serviço, gerará qualquer garantia que não esteja expressa aqui.

Sem limitar as disposições acima, o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, licenciadores, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários não garantem que os conteúdos sejam precisos, confiáveis ou corretos; que o Serviço atenderá aos requisitos dos Usuários; que o Serviço estará disponível em um determinado tempo ou local, ininterrupto ou seguro; que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. Qualquer conteúdo baixado ou de outra forma obtido através do uso do Serviço será baixado pelo próprio risco dos Usuários e os Usuários serão os únicos responsáveis por qualquer dano a seu sistema de computador ou dispositivo móvel, ou perda de dados resultantes do download ou uso do Serviço pelos Usuários.

O Proprietário não garante, endossa, atesta ou assume a responsabilidade por nenhum produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço ou link para outro website ou serviço, e o Proprietário não será parte nem de qualquer forma monitorará qualquer transação entre os Usuários e terceiros fornecedores de produtos ou serviços.

O Serviço poderá se tornar inacessível ou poderá não funcionar adequadamente com o navegador de internet, dispositivo móvel e/ou sistema operacional dos Usuários. O Proprietário não poderá ser responsabilizado por qualquer dano real ou percebido, decorrente dos conteúdos, operação ou uso deste Serviço.

A lei federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e limitação de certas garantias implícitas. As exclusões acima poderão não se aplicar a alguns Usuários. Este Contrato concede aos Usuários direitos legais específicos e os Usuários poderão também ter outros direitos que variam de estado para estado. As exceções e exclusões previstas neste contrato não se aplicarão até o limite proibido pela legislação aplicável.

Limitações de responsabilidade

Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, em hipótese nenhuma o Proprietário, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários serão responsáveis por

• quaisquer prejuízos indiretos, incidentes, especiais, consequentes ou de caráter punitivo ou exemplar, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de credibilidade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas ao uso ou incapacidade de usar o Serviço; e
• quaisquer prejuízos, perdas ou lesões resultantes de hacking, adulteração ou outra forma de acesso ou uso não autorizado dos Serviço ou conta do Usuário ou das informações ali contidas;
• quaisquer erros, equívocos ou inexatidões de conteúdo;
• lesões pessoais ou danos materiais de qualquer natureza, decorrentes do acesso ou utilização dos Serviços por parte do Usuário;
• qualquer acesso não autorizado ou uso dos servidores protegidos do Proprietário e/ou quaisquer informações pessoais ali armazenadas;
• qualquer interrupção ou cessação da transmissão ou do Serviço;
• quaisquer bugs, vírus, cavalos de troia ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através dele;
• quaisquer erros ou omissões de qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano sofrido em decorrência do uso de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço; e/ou
• conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Usuário ou terceiro. Em hipótese nenhuma, o Proprietário, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários serão responsáveis por quaisquer reivindicações, processos, passivos, obrigações, prejuízos, perdas ou custos em uma quantia que exceda a quantia paga pelo Usuário ao Proprietário na forma deste instrumento nos 12 meses precedentes, ou no período de duração deste Contrato entre o Proprietário e o Usuário, o que for menor.

Esta seção de limitação de responsabilidade deverá se aplicar até o limite máximo permitido pela lei na jurisdição aplicável, independentemente de a responsabilidade alegada estar baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva, ou qualquer outra forma, mesmo que o Usuário tenha sido informado da possibilidade de tal prejuízo.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentes ou consequentes, assim sendo, as limitações ou exclusões acima poderão não se aplicar ao Usuário. Estes Termos concedem ao Usuário direitos legais específicos e o Usuário poderá também ter outros direitos, que variam de jurisdição para jurisdição. As exceções, exclusões e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não se aplicarão até o limite proibido pela legislação aplicável.

Indenização e isenção de responsabilidade

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários contra quaisquer reivindicações ou demandas, pedidos de indenização, obrigações, perdas, passivos, custos ou dívidas e despesas, incluindo, entre outras, honorários advocatícios e despesas decorrentes de

• utilização e acesso ao Serviço, por parte do Usuário, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;
• violação destes Termos, por parte do Usuário, incluindo, por exemplo, violação por parte do Usuário das declarações e garantias dispostas nestes Termos;
• violação, por parte do Usuário, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
• violação, por parte do Usuário, de qualquer lei, norma ou regulamentação legal;
• qualquer conteúdo que seja enviado pela conta do Usuário, incluindo acesso de terceiros com o nome de usuário exclusivo do Usuário, sua senha ou outra medida de segurança, se for aplicável, incluindo, por exemplo, informações enganosas, falsas ou inexatas;
• má conduta intencional por parte do Usuário; ou
• a violação de qualquer disposição legal por parte do Usuário ou suas afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários, até o limite permitido pela legislação aplicável.

Disposições gerais

Nenhuma renúncia

Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.

Interrupção dos serviços

A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Usuários adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários no sentido de permitir que eles recuperem Dados Pessoais ou informações e respeitará os direitos dos Usuários relacionados ao uso continuado do produto e/ou compensação, conforme previsto na legislação aplicável.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: panes de infraestrutura, quedas de energia etc.).

Revenda do Serviço

Os Usuários não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço (este Site) ou de seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.

Política de Privacidade

A fim de saber mais sobre o uso de seus Dados Pessoais, os Usuários poderão consultar a política de privacidade deste serviço (este Site).

Processamento de dados pessoais via este Site

Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao usar os Serviços oferecidos, eles estarão contratando este Site para processar dados pessoais em seu nome. Isso significa que, a menos que seja especificado de outra forma, os dados pessoais apenas serão processados nos limites e para os fins acordados entre os Usuários e o Proprietário.

O respectivo Acordo de Tratamento de Dados referente ao processamento de dados pessoais dos titulares de dados é parte integral e vinculante destes Termos.

O respectivo Adendo sobre o processamento de dados dos EUA, referente ao processamento de informações pessoais de consumidores dos EUA, é parte integrante e vinculante destes Termos.

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a este Site serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a este Site serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Alterações nestes termos

O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre estas alterações.

Tais alterações somente afetarão o relacionamento com o Usuário a partir da data informada.

O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles devem parar de usar o Serviço e podem rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Usuário. O Usuário poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.

Se exigido por lei, o Proprietário notificará os Usuários com antecedência sobre a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.

Cessão do contrato

O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário.
Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.

Os Usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.

Contatos

Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço (este Site) deverão ser enviadas usando as informações de contato informadas neste documento.

Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.

Usuários dos EUA

Tal disposição inválida ou inexigível será interpretada, entendida e reformulada até o limite razoavelmente necessário para torná-la válida, exigível e compatível com seu intuito original.
Estes Termos constituem a totalidade do Contrato entre os Usuários e o Proprietário, a respeito de seu objeto e revogam todas as outras comunicações, incluindo, entre outras, todos os contratos e acordos anteriores entre as partes, a respeito de seu objeto.
Estes Termos serão exigidos até o limite máximo permitido pela legislação.

Usuários na UE

Se qualquer disposição destes Termos for havida como nula, inválida ou inexigível, as partes envidarão seus esforços no sentido de negociar, de maneira amigável, disposições válidas e exigíveis, substituindo assim as partes nulas, inválidas ou inexigíveis.
Se isto não for feito, as disposições nulas, inválidas ou inexigíveis serão substituídas por disposições legais aplicáveis, se assim for permitido ou declarado na forma da legislação aplicável.
Sem prejuízo ao disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará todo o Contrato, a menos que as disposições anuladas sejam essenciais para o Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam firmado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou em casos em que as disposições remanescentes se tornariam um ônus inaceitável para qualquer uma das partes.

Lei aplicável

Estes Termos serão regidos pela lei do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documentos, sem menção a conflitos de princípios legais.

Prevalência da lei nacional

No entanto, não obstante o acima exposto, se a lei do país em que o Usuário está localizado estabelecer um padrão mais alto de proteção ao consumidor, tais padrões prevalecerão.

Exceção para Consumidores no Brasil

Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.

Foro de jurisdição

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou associada a estes Termos será dos juízos do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documento.

Exceção para Consumidores da Europa

A disposição acima não de aplica a quaisquer Usuários que se qualifiquem como Consumidores Europeus, nem a Consumidores do Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.

Exceção para Consumidores no Brasil

O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.

Consumidores do Reino Unido

Consumidores que se encontram na Inglaterra e País de Gales poderão iniciar processos jurídicos decorrentes destes Termos nos tribunais ingleses e galeses. Consumidores que se encontram na Escócia poderão iniciar processos jurídicos decorrentes destes Termos nos tribunais escoceses ou ingleses. Consumidores que se encontram na Irlanda do Norte poderão iniciar processos jurídicos decorrentes destes Termos nos tribunais norte-irlandeses ou ingleses.

Usuários dos EUA

Cada parte especificamente renuncia a qualquer direito a um julgamento pelo júri em qualquer juízo, com relação a qualquer ação ou litígio.
Quaisquer reivindicações baseadas nestes Termos deverão proceder individualmente e nenhuma parte deverá se juntar em litisconsórcio ou outro processo junto ou em nome de outrem.

Usuários dos EUA

Disposições permanentemente em vigor

Este Contrato continuará em vigor até ser rescindido por este Site ou pelo Usuário. Quando de sua rescisão, as disposições contidas nestes Termos, que por seu contexto sejam destinadas a permanecer em vigor após a rescisão ou expiração, assim permanecerão, incluindo, entre outras, as disposições abaixo:

• a concessão de licenças do Usuário de acordo com estes Termos permanecerá em vigor indefinidamente;
• as obrigações de indenização do Usuário permanecerão em vigor por um período de cinco anos a contar da data da rescisão;
• as exclusões de garantias e declarações e as estipulações da seção com as disposições de indenização e isenção de responsabilidade permanecerão em vigor indefinidamente.

Resolução de conflitos

Resolução de conflitos online para Consumidores

A Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online para resolução alternativa de conflitos, que proporciona um método extrajudicial para resolver conflitos decorrentes e relacionados a contratos de serviços e vendas online.

Assim sendo, qualquer Consumidor Europeu, ou consumidor sediado na Noruega, Islândia ou Liechtenstein, poderá usar esta plataforma para resolver conflitos decorrentes de contratos que foram firmados online. A plataforma está disponível no link a seguir.

Alemanha: Procedimento para resolução de conflitos com órgãos de conciliação para Consumidores

O Proprietário não participará de procedimentos para resolução alternativa de conflitos para Consumidores na forma da lei alemã Verbraucherstreitbeilegungsgesetz.

França: Mediação

No prazo de um ano após enviar uma reclamação por escrito ao Proprietário, com relação a qualquer disputa decorrente destes Termos, os Consumidores terão o direito de iniciar um procedimento de mediação perante

• qualquer órgão de mediação aprovado pelo governo francês. A respectiva lista está disponível no link https://www.economie.gouv.fr/mediation-conso/mediateurs-references.