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A Lei de Privacidade da Incoming Australia: O que você precisa saber

Algumas notícias importantes sobre privacidade na Austrália. Mark Dreyfus, Procurador-Geral, confirmou em um comunicado de imprensa um projeto de lei de privacidade que está chegando na Austrália para fortalecer sua legislação atual. 👀 Vamos recapitular.

australia privacy bill

🇦🇺 O atual cenário de privacidade na Austrália

As leis australianas de proteção de dados datam de mais de 30 anos atrás, até 1988 com a A Lei de Privacidade australiana de 1988. O seu objetivo era promover e proteger a privacidade dos indivíduos. A Lei de Privacidade inclui 13 Princípios de Privacidade Australianos (APPs).

A Lei e os Princípios regem a recolha, armazenamento, utilização e divulgação de Informação Pessoal. As empresas australianas estão vinculadas pela Lei de Privacidade de 1988 se:

  • eles lidam com informações pessoais e
  • ter 3 milhões de dólares ou mais em volume de negócios anual; ou
  • são capturados pelo segundo conjunto de critérios estabelecidos na Lei → ver aqui).

👉 Leia o nosso guia para obter informações mais detalhadas.

🔍 Porque é que é necessária uma mudança?

Mark Dreyfus afirma:

Infelizmente, significantes violações de privacidade nas últimas semanas mostraram que as salvaguardas existentes são inadequadas. Não é suficiente que uma penalidade para uma violação importante de dados seja vista como o custo de fazer negócios. Necessitamos de melhores leis para regular como as empresas administram a enorme quantidade de dados que coletam, e penalidades maiores para incentivar um melhor comportamento.

👉 Leia a declaração completa aqui.

🎯 Você sabia?

Optus, uma gigante empresa australiana de telecomunicações, declarou em setembro de 2022 que era o alvo de um ciberataque comprometendo as informações do cliente. Essas informações que podem ter sido expostas incluem “nomes, datas de nascimento, números de telefone, endereços de e-mail e, para um subconjunto de clientes, endereços, números de documentos de identificação, tais como carteira de motorista ou números de passaporte”.

Em resumo, um pico nas violações de dados na Austrália nos últimos meses levou o governo a implementar algumas novas regras e introduzir a nova lei de privacidade de dados de 2022.

🆕 A conta de privacidade de dados recebida na Austrália

Sob o Projeto de Emenda da Legislação de Privacidade 2022, a penalidade máxima que poderia ter sido aplicada sob a Lei de Privacidade de 1988 irá agora aumentar de $2,22 milhões para o maior dos dois:

  • 50 milhões de dólares;
  • três vezes o valor de qualquer benefício obtido através do uso indevido de informação; ou
  • 30% do volume de negócios ajustado de uma empresa no período relevante.

Além disso, o Comissário de Informação Australiano receberá maiores poderes e mais detalhes sobre as informações comprometidas em caso de violação da privacidade, nos termos da nova lei.

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